A regulação do mercado de criptoativos – perspectivas no Brasil e no mundo

ARTIGO ORIGINAL

A regulação do mercado de criptoativos - perspectivas no Brasil e no mundo

Natália Alves Duarte Barbosa¹; Marco Aurélio Martins Barbosa²; Marilia de Oliveira Telles³

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1. Introdução

Em 2008, após a crise bancária mundial ocasionada pela crise dos subprimes, Satoshi Nakamoto⁴ divulga por e-mail o documento “Bitcoin: A Peer-to-Peer Eletronic Cash System”. No referido texto, o autor propõe um novo sistema de dinheiro eletrônico, totalmente peer-to-peer, de pessoa a pessoa, sem intermediação de terceiros. Surge assim a primeira menção a ativo virtual comercializado: o Bitcoin. ​​ 

Em que pese o texto não faça uma alusão direta à crise bancária, certo é que a ideia do autor era fazer uma intermediação de valores sem a presença de terceiros, incluindo-se aqui o Estado. O objetivo é, por meio de uma tecnologia que garanta o direito de propriedade e segurança da transação, eliminar os custos de intermediação e empoderar as partes para uma maior eficiência na transação. Após o surgimento do Bitcoin, vários outros criptoativos surgiram à sua semelhança.

É, assim, um sistema criado para funcionar sem a interferência do Estado, com prestígio às mais basilares regras de mercado: oferta, demanda e livre concorrência. Entretanto, com a multiplicação das criptomoedas e o seu aumento de importância, um dos temas mais debatidos atualmente e em nível mundial é a regulação desse mercado.

E o Brasil? Há regulação necessária e suficiente de criptoativos? Para tentar responder à pergunta, dividiu-se o estudo em cinco partes principais: definições sobre ativos virtuais; considerações sobre a função regulatória do Estado; discussões sobre a necessidade de regulação do mercado de ativos virtuais; análise do panorama mundial da regulação desse mercado; e, por fim, menção à posição que vem sendo adotada pelo Brasil nessa regulação. Passando por esses tópicos, pretende-se trazer mais clareza para tão atual discussão.

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2. Metodologia

No presente trabalho, optou-se pelo método indutivo-qualitativo⁵. Indutivo porque partiu-se de exemplos e legislações específicas do Brasil e de outros países para trazer um panorama geral sobre a regulação de criptoativos. Qualitativa porque o objeto de estudo, a citada regulação, foi analisado em diferentes contextos, com diferentes interpretações.

Efetivamente, buscou-se diferentes experiências internacionais. El Salvador e China foram escolhidos porque adotaram posições extremas: El Salvador considerou o Bitcoin moeda de curso forçado e China proibiu sua comercialização. Por sua vez, Estados Unidos e União Européia, além de relevantes no mercado internacional, têm apresentado novidades na regulamentação do mercado de ativos virtuais voltadas à rastreabilidade das operações e à garantia de segurança aos investidores.

Tais cenários foram considerados e comparados com a Lei nº 13.874/2019, que recentemente entrou em vigência, bem como com resoluções e regulamentos de autoridades nacionais que tratam da matéria, tais como a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil.

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3. O que é um criptoativo?

A primeira menção a um ativo virtual foi feita em 2008, o bitcoin. De acordo com definição da União Europeia na regulação do mercado de criptoativos – popularizado como MiCAR⁶, criptoativo ou ativo virtual⁷ é uma representação digital de valor ou de direitos que pode ser transferida e armazenada eletronicamente, recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou a outra tecnologia semelhante⁸.

Tal definição é importante porque permite elencar as principais características de um criptoativo: representação digital, uso de tecnologia que assegura o direito de propriedade e segurança na transferência. A tecnologia comumente utilizada é a blockchain que, segundo Ulrich (2014), é um grande banco de dados que registra todas as operações realizadas⁹.

O mesmo regulamento europeu traz a definição de tokens, que pode ser traduzido por criptofichas, que são espécies de criptoativos com finalidades específicas¹⁰.

Nesse contexto, não demorou muito a aparecerem as exchanges, que são as operadoras de criptoativos. De outro lado, permanece a possibilidade de transferência de ativos sem intermediários, com o financiamento descentralizado – DeFi.

Importante também esclarecer que um ativo virtual não é moeda¹¹. Com efeito, faltam as funções básicas¹² de uma moeda: ser um meio de troca, pois, em regra, não tem aceitação obrigatória; possuir uma unidade de conta, que atribui preço a bens e serviços; e constituir uma reserva de valor, pois a alta volatilidade não permite¹³.

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4. A função regulatória do Estado

O Estado brasileiro consagrou nos seus princípios basilares a livre iniciativa e a livre concorrência¹⁴. A função regulatória também tem assento no texto constitucional que prevê, no art. 174: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Como conciliar o prestígio aos referidos princípios e a atividade de regulação estatal?

Faz-se necessária uma discussão inicial sobre duas formas extremas de alocação de recursos: centralizada pelo Estado e livre mercado; segundo o primeiro teorema do bem-estar: segundo os professores Pindyck e Rubinfeld (2013), em um mercado competitivo todas as transações vantajosas serão efetivadas e haverá equilíbrio Pareto-Eficiente¹⁵.

Em verdade, são muitos os fatores a serem considerados para uma alocação eficiente de recursos: o que produzir, como produzir, quem deve produzir, para dizer o mínimo. Dificilmente um governo central tem informações e instrumentos suficientes para tomar decisões melhores do que as alocações de mercado.

Assim, pelo primeiro teorema de bem-estar, em condições de concorrência perfeita na oferta e demanda e na racionalidade dos agentes, o mercado aloca melhor os recursos do que uma decisão centralizada estatal¹⁶.

No entanto, várias vezes o mercado já se mostrou ineficiente. Vide, por exemplo, eventos como o crash da Bolsa de Valores de Nova York em 1930 ou mesmo a já mencionada crise dos subprimes em 2008. Isso ocorre devido a falhas de mercado que são assim divididas: poder de mercado; informações incompletas, externalidades e bens públicos¹⁷.

Assim, identificada uma falha no mercado, deve o Estado atuar para saná-la e propiciar a eficiência nas trocas. Uma ação estatal sem motivação também pode resultar em falha, contudo. Com efeito, o professor Bruno Salama (2017) bem explicita que se não há dúvidas de que o mercado falha e é preciso cuidado para que a regulação não provoque outras falhas – as chamadas falhas de governo¹⁸.

Nas palavras de Alexandre Cordeiro Macedo e Dario da Silva Oliveira Neto (2021): As falhas de governo “(...) dizem respeito às tentativas frustradas e malsucedidas de regulação do Estado para a correção das falhas de mercado”¹⁹.

Por sua vez, o professor Gustavo Binebojm (2020) apresenta falha de regulação como “(...) medidas inaptas a alcançar os resultados pretendidos ou cujos efeitos – desejados ou não – sejam contrários a eles”²⁰.

Ou seja, a regulação que pretendia resolver um problema acaba criando outros. Nesse sentido, a Lei de Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019, estabelece, como um de seus princípios, que a intervenção do Estado sobre as atividades econômicas deve ocorrer apenas de forma subsidiária excepcional²¹, trazendo, em seu art. 4º²² hipóteses de abuso de poder regulatório a serem evitadas pela Administração Pública na edição de normas infralegais.

Ademais, o art. 5º do mesmo diploma legal, impõe a realização de uma análise de impacto regulatório previamente à edição e alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços.²³ O objetivo dessa análise prévia é evitar que a regulação, ao passo em que se propõe a corrigir as chamaras falhas do mercado, acabe gerando um custo que supere os benefícios previstos com a regulação.

A mesma discussão ocorre também na seara da elaboração legislativa. Com efeito, o Senado Federal editou o documento Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação²⁴ com considerações acerca da possível criação de falhas de governo também em âmbito legislativo²⁵ e propondo caminhos de análise de impacto para mapear possíveis problemas.

No referido documento, os autores indicam que não existe uma única metodologia para a apreciação de impacto legislativo de uma determinada norma. De todo modo, aponta-se como essencial a correta apreciação do problema envolvido; a definição de seus objetivos; o levantamento, análise e comparação com alternativas; e a verificação do arcabouço jurídico.

Em resumo, devem ser prestigiadas a livre iniciativa e a livre concorrência e a regulação estatal vem para suprir falhas de mercado identificadas, com recomendação de que haja análise ex ante para não dar ensejo a falhas de governo.

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5. Cenários da regulação dos criptoativos no mundo

Para situar o caso brasileiro no cenário mundial, impende trazer quatro casos de regulação de criptoativos no mundo: El Salvador, China, Estados Unidos e União Europeia.

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5.1 El Salvador

Inicia-se pelo caso de El Salvador, por ser o primeiro país a adotar o bitcoin como moeda de curso forçado, em 07/09/2021²⁶. Referido país aprovou o Decreto nº 67 para, como disposto em seu art. 1º, regular o bitcoin como moeda de curso forçado.

Tal decreto traz expressamente a intenção de prestigiar a iniciativa privada, o livre mercado e a inclusão financeira da população. A conversão bitcoin-dólar é estabelecida pela dinâmica de mercado e não há cobrança de impostos sobre ganhos de capital em negociações com bitcoin.

Em pronunciamento, o Fundo Monetário Internacional – FMI criticou a decisão do país em oficializar o bitcoin como moeda legal, principalmente devido a sua alta volatilidade que pode trazer instabilidade ao sistema financeiro local, e, ainda, abalar a integridade do sistema financeiro com a circulação de dinheiro ilícito, financiamento ao terrorismo e evasão de divisas, dada a possibilidade de anonimato das partes. Ademais, a medida tende a aumentar a exposição do consumidor a cybercrimes. Por fim, aponta que a volatilidade pode dilapidar rapidamente os recursos estatais²⁷. Em pronunciamento mais recente, o FMI voltou a se manifestar sobre a situação no país, afirmando que apesar de os riscos anteriormente apontados não terem se materializado, em razão do uso ainda restrito do bitcoin, a situação requer atenção e transparência, mantendo as recomendações anteriormente apresentadas²⁸.

Em que pese às críticas a alta volatilidade do bitcoin, El Salvador não dá sinais de que pretende rever a regulação, havendo, inclusive, notícia de que pretende dar novos passos no caminho de uma utilização ainda maior do ativo virtual, com o possível lançamento de títulos lastreados em bitcoin.²⁹

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5.2 China

No extremo oposto ao decidido por El Salvador, a China baniu a comercialização de criptoativos em seu território. Com efeito, o Banco Popular da China publicou, em 24.9.2021, o documento Aviso sobre como prevenir e lidar com o risco de especulação em transações em moeda virtual³⁰ para proibir a utilização de moedas virtuais e tornar ilícitas operações que se valem destas.

Os riscos à ordem econômica e financeira foram trazidos em grande parte pelo governo chinês para justificar sua decisão em especial a possibilidade de pirâmides financeiras, lavagem de dinheiro, arrecadação ilegal dos fundos.

Pela falta de abertura dos dados chineses, não há informações claras sobre o impacto local da proibição. Em que pese ter sido verificada uma queda no preço do bitcoin e demais moedas digitais imediatamente após o anúncio, houve recuperação nos meses seguintes³¹.

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5.3 União Europeia

O primeiro normativo que merece destaque é A Regulamentação da Transferência de Fundos" - TFR - the Transfer of Funds Regulation³². Trata-se de legislação que visa a regular as informações de operações de prestadoras de serviços de criptoativos nos países membros com vistas a prevenir a lavagem de dinheiro.

Regulação mais assertiva foi promulgada em agosto de 2022 - o Markets in Crypto-Assets (MiCAR) – com o objetivo de regular o mercado de ativos digitais em comercialização nos 27 países membros. Das razões e objetivos da proposta é possível destacar a preocupação com a inovação e concorrência: A presente proposta integra o pacote Financiamento Digital, um conjunto de medidas destinadas a fomentar e apoiar ainda mais o potencial do financiamento digital em termos de inovação e concorrência, atenuando, simultaneamente, os riscos inerentes³³. O extenso documento trouxe as principais definições que são necessárias para o andamento da agenda regulatória.

De início, conceitua emitente, prestador de serviço e serviço de criptoativos, e preceitua, em seu art. 53, que apenas podem ser prestados por pessoas coletivas que tenham uma sede oficial num Estado-Membro da União e que tenham sido autorizadas como prestadores de serviços de criptoativos.

Traz ainda a obrigatoriedade de os prestadores atuarem no melhor interesse dos clientes, com destaque para o item 3 do art. 59: Os prestadores de serviços de criptoativos devem alertar os clientes dos riscos inerentes à aquisição de criptoativos.

Não bastasse, há ainda requisitos prudenciais (art. 60) com manutenção de capital mínimo e controle de despesas. Ainda nesse sentido, são necessários mecanismos de salvaguarda dos criptoativos pertencentes aos clientes (art. 63). Além disso, os prestadores de serviços autorizados a trocar criptoativos por moeda fiduciária ou por outros criptoativos devem praticar política não discriminatória de clientes (art. 69).

Foram também designadas as autoridades competentes para o exercício das funções no regulamento: EBA (Autoridade Bancária Europeia) e ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (art. 81). O art. 83, por sua vez, traz todos os poderes atribuídos às referidas autoridades.

Destaca-se ainda o rol de sanções e outras medidas administrativas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes (art. 92).

Impende ressaltar que foge ao escopo da MiCAR as plataformas definidas como DeFi – Finanças Descentralizadas.

Mais recentemente, o Parlamento Europeu aprovou ato legislativo voltado ao rastreamento das transferências de criptoativos³⁴. Com isso, pretende-se conferir maior segurança aos participantes do mercado, bem como impedir a utilização dos ativos virtuais em operações suspeitas³⁵.

A regulação é extremamente nova, sendo difícil estimar os impactos no mercado de ativos digitais mundiais. No entanto, há muitas minúcias que podem, em tese, descaracterizar a praticidade, a economicidade e o empoderamento das partes que transacionam.

A imposição de regramentos tão específicos para os prestadores de serviços poderá criar barreiras à entrada a novos prestadores. De fato, os ativos digitais ali disciplinados assumem característica de uma forma tradicional de investimento, com utilização de tecnologia e sujeitos a alta volatilidade.

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5.4.  Estados Unidos

Em março de 2022, o presidente Joe Biden assinou o Executive Order on Ensuring Responsible Development of Digital Assets³⁶. Trata-se de um documento com diretrizes sobre as preocupações com o mercado de criptoativos e de recomendações a agências governamentais envolvidas como a Federal Trade Comission - FTC e a U.S. Securities and Exchange Commission – SEC para mapear riscos e possíveis ações para orientar a regulação do mercado em análise.

A diretiva indicou as principais questões para o governo estado-unidense: prevenção aos ilícitos, proteção ao investidor e estabilidade do Sistema Financeiro.

Ademais, recentemente, a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou projeto de lei intitulado Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século 21 (FIT 21), voltado à regulação do mercado de ativos virtuais.

O projeto de lei, que agora será discutido no Senado, apresenta, para o seu âmbito de aplicação, o conceito de ativos virtuais, distribui competências entre órgão reguladores e prevê medidas de proteção ao consumidor e medidas antifraude, entre outros aspectos.³⁷ Caso a proposta seja aprovada, poderá conferir clareza regulatória e maior estabilidade ao mercado de criptoativos, considerando a importância dos Estados Unidos no mercado mundial.

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• 6. Por que regular o mercado de criptoativos?

Como visto, com o intuito de regular o mercado de criptoativos foram adotadas diversas alternativas globalmente. A análise acima realizada mostrou diferentes modos de endereçar problemas mapeados no mercado de criptoativos: proteção ao investidor, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de ilícitos e proteção à concorrência.

De fato, há uma preocupação constante com o uso de ativos virtuais para financiamento de ilícitos e lavagem de dinheiro. Nesse sentido, foram editadas as Recomendações 15 e 16 pelo GAFI – Grupo de Ação Financeira com a função de definir padrões e promover a efetiva implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação, além de outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional relacionadas a esses crimes.³⁸

Referidas recomendações, em síntese, orientam o registro das operações e identificação das partes. A preocupação com a correta identificação das operações deve estar presente nas novas tecnologias.

Para agregar elementos ao debate, cumpre trazer as conclusões do estudo The Impact of Cryptocurrency Regulation on Trading Markets³⁹, que faz uma análise dos impactos que os diversos marcos regulatórios trazem para os mercados local e mundial de ativos virtuais. ​​ 

A pesquisa parte da hipótese de que nova regulação de um país sinaliza um óbice à inovação tecnológica e, portanto, resultaria em uma mudança substancial ou no volume de criptoativos negociados ou no preço⁴⁰.

Utilizando indicadores da Reuters⁴¹ como guia para destacar marcos legais relevantes acerca dos criptoativos no período de 2010 a 2019, a pesquisa detalhou o que aconteceu em seguida nos mercados de negociação por meio da base de dados da Kaiko, plataforma que reúne dados acerca das transações de ativos virtuais⁴².

As conclusões foram de que as transações locais ou mundiais não sofreram grandes impactos que pudessem ser relacionados ao advento de marcos regulatórios⁴³.

O estudo mostra-se relevante por esclarecer que, de acordo com a metodologia adotada, a atividade regulatória não gera um impacto direto na comercialização local como, por exemplo, a fuga de capitais. A exceção ocorre apenas no caso de imposição de restrições mais duras⁴⁴.

De outro lado, como já exposto, a expectativa das regulações que já foram implementadas e que vêm sendo implementadas é tornar o ambiente de negócios mais seguro, proteger o investidor e assim atrair investimentos.

Note-se que as diretivas e regramentos visam a impor obrigações às corretoras de criptoativos, as exchanges. Analisando os documentos aqui trazidos é possível inferir as razões principais. Com efeito, no mercado peer-to-peer, utilizando a Decentralized Finance não foi encontrada uma forma que permitisse acabar com o anonimato das partes. Por seu turno, a tecnologia Blochchain permite o rastreio de toda a operação. E para efetivamente utilizar o dinheiro para os fins ilícitos, uma das grandes preocupações que justificariam a regulação, é preciso converter o ativo virtual, o que vai ser feito por meio das instituições conectadas no sistema financeiro. Ou seja, mantém-se o peer-to-peer, mas os países estão atentos para as corretoras, com regras específicas de enquadramento.

Em resumo, há uma preocupação com os consumidores e a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento a ilícitos. As regulações individuais permitem o enfrentamento desse ponto, não se verificando relação direta entre as regulações e fugas de investimentos.

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• 7. A posição do Brasil

No Brasil, o estudo Cryptocurrency Regulation in The Brics Countries and The Eurasian Economic Union⁴⁵ apontou a posição do Brasil como conservadora em relação aos ativos virtuais. Isso porque o Banco Central do Brasil externou em 2017 posição enaltecendo os riscos advindos da negociação de criptoativos⁴⁶. Não bastasse, houve parecer contrário à comercialização de moedas virtuais da Comissão Especial que discutia o assunto no Congresso Nacional⁴⁷.

Quanto à posição oficial do Estado brasileiro no passado recente, destaca-se dois comunicados do Banco Central dispondo especificamente sobre o tema. O Comunicado nº 25.306/2014 salientou que as moedas virtuais são altamente voláteis e não estariam sob a guarida da autoridade monetária, mostrando-se como ativos de grande risco⁴⁸.

O Comunicado nº 31.379/2017 retomou em grande parte as considerações do comunicado anterior explicando que nem mesmo as corretoras de criptoativos seriam supervisionadas pelo Banco Central⁴⁹.

Já a Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou em 16.11.2017, em seu espaço destinado a responder perguntas frequentes – FAQ, oito perguntas e respostas que detalham que um ativo virtual não é considerado um valor mobiliário e, portanto, sua oferta inicial, Initial Coin Offerings, sua comercialização e as corretoras não são supervisionadas pela CVM⁵⁰.

Foi da CVM também a recomendação mais contundente, até àquele momento, no tocante ao tema. Em 2018 o Ofício Circular nº 1/2018/CVM/SIN proibiu expressamente os fundos de investimento a destinarem recursos aos criptoativos nos seguintes termos: as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM nº 555/14, e por essa razão, sua aquisição direta pelos fundos de investimento ali regulados não é permitida⁵¹.

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 1.888/2019 que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).⁵².

O referido normativo é de escopo muito abrangente pois impõe a obrigação a pessoas físicas⁵³ e jurídicas de prestar informações acerca das operações com criptoativos, incluindo-se as realizadas fora da exchange⁵⁴ e penalidades para o descumprimento.

Até aquele momento, a disciplina atinente aos criptoativos estava disposta apenas em normativos infralegais e de maneira esparsa. No entanto, em 21 de dezembro de 2022, após regular tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada a Lei nº 14.478/2022, que dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, além de alterar legislação já promulgada, incluindo o Código Penal e a lei de prevenção à lavagem de dinheiro.

O novo normativo disciplina o funcionamento das corretoras de criptoativos. Com efeito, conceitua ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para a realização de pagamentos ou com o propósito de investimento (...)⁵⁵. Define também o que são as prestadoras de serviços de ativos virtuais⁵⁶, exemplificando tais serviços e indicando as principais atribuições do regulador em relação a essas prestadoras⁵⁷.

Por se tratar de lei oriunda de iniciativa parlamentar, não atribui a nenhum ente a competência para regulação e fiscalização dos mencionados serviços, destinando tal atribuição a ato do poder executivo⁵⁸. Tal limitação decorre da competência exclusiva do Presidente da República para dispor sobre organização administrativa, segundo o art. 61, §1º, e o art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal⁵⁹, é do Presidente da República.

Registre-se, ainda, que, após a edição da Lei nº 14.478/2022, foi publicado o Decreto nº 11.563/2023, que confere competências ao Banco Central do Brasil para regular a prestação de serviços de ativos virtuais e regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais⁶⁰.

A Lei nº 14.478/2022 objetiva, então, ser o marco regulatório em matéria de criptoativos no Brasil e bem conversa com a prática internacional, com foco em segurança do consumidor, identificação das operações e prevenção aos ilícitos de lavagem de dinheiro. ​​ 

No entanto, é importante destacar que, até o momento, não se verificam ações estatais com objetivo direto de endereçar a principal falha de mercado observada no mercado de criptoativos: a assimetria informacional. Como dito, se o objetivo da atividade regulatória do Estado é suprir as falhas de mercado, é preciso olhar com essa lupa quando se discute a legislação que se propõe a tal fim.

Retomando a ideia trazida inicialmente, os ativos virtuais surgiram em um contexto de empoderamento do investidor, de acessibilidade de investimentos e ativos financeiros e de ausência de intermediários. Por que, então, o Estado é chamado agora?

Na expectativa de ganhos extraordinários, os investidores se valem de terceiros, as corretoras, para fazer suas aplicações. Por vezes caem em golpes e perdem todo seu investimento. Nesse sentido, é possível identificar dois problemas a serem enfrentados: a prestação de serviços pelas corretoras e as informações que são passadas aos consumidores.

Quanto à prestação de serviços pelas corretoras, como dito, a Lei nº 14.478/2022 acompanha a regulação que vem sendo implementada internacionalmente sobre o tema. Contudo, é preciso cuidado para não se criar barreiras à entrada no mercado de ativos virtuais e concentrar em poucas corretoras a prestação dos serviços no mercado de criptos.

A diversidade de ativos comercializados permite uma gama de prestação de serviços. Ao mesmo tempo em que a regulação se presta a uma melhor prestação do serviço das corretoras de ativos virtuais, protegendo, assim, o consumidor, não deve, por outro lado, impedir a ampla concorrência nesse mercado, gerando, com isso nova falha no mercado.

Quanto ao segundo problema, é preciso cuidar da educação financeira para que os cidadãos entendam os produtos que estão sendo adquiridos e a melhor forma de alocar recursos. O empoderamento da ponta, do investidor, do consumidor é o que bem se adequa à aquisição de ativos virtuais, com redução de custos, sem intermediários.

Nesse ponto, destaca-se a atuação do Banco Central em promover a cidadania financeira com várias ações, incluindo-se nas escolas⁶¹. Quanto mais educação financeira, menor a necessidade de intervenção estatal.

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• 8. Conclusão

O mercado de criptoativos é recente e tem despertado debates acalorados em nível mundial. Foi criado com o intuito de eliminar os intermediários e, portanto, minimizar custos e dar mais poder e controle para as partes que transacionam.

No entanto, foram identificadas falhas de mercado, em especial prejuízos a consumidores e investidores e possíveis destinação de recursos para financiamentos de atividades ilícitas.

Vários países propuseram-se a regular o mercado de cripto e o fizeram de diferentes maneiras. Este paper destacou os casos de El Salvador, China, Estados Unidos e ainda da União Europeia.

El Salvador e China foram escolhidos porque adotaram posições extremas: El Salvador considerou o Bitcoin moeda de curso forçado e China proibiu a comercialização. Estados Unidos e União Européia têm apresentado novidades na regulamentação do mercado de ativos virtuais voltadas à rastreabilidade das operações e à garantia de segurança aos investidores.

Dentro desse cenário, o estudo trouxe o arcabouço legal existente no Brasil. Com a edição da Lei nº 14.478/2022, há a imposição de obrigações a corretoras dos ativos virtuais, o que se mostra alinhado com as boas práticas internacionais, em especial o GAFI.

Entretanto, como as minúcias da regulação foram destinadas a legislação infralegal, deve o Estado brasileiro cuidar para que sejam exigidas das corretoras tão somente os requisitos essenciais para a prestação de serviços de qualidade e com segurança do investidor, sem a criação de barreiras à entrada e prejuízos a concorrência.

A despeito da regulamentação já editada, sente-se falta do endereçamento de uma falha de mercado evidente da comercialização de ativos virtuais: a assimetria informacional. É a educação financeira dos consumidores e investidores a principal base para o melhor aproveitamento de um mercado proeminente e que pode trazer grandes benefícios se corretamente utilizado.

Diante do exposto, verifica-se um esforço internacional para melhorar o ambiente de comercialização de ativos virtuais. Nesse ponto, o Brasil tem acompanhado a regulação internacional. No entanto, há a necessidade de se endereçar as falhas de mercado apontadas e cuidar para que a livre concorrência no setor não dê lugar a um nicho setorizado a que poucos tem acesso.

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• 9. Declaração de direitos

 Os autores declaram ser detentores dos direitos autorais da presente obra, que o artigo não foi publicado anteriormente e que não está sendo considerado por outra(o) Revista/Journal. Declaram que as imagens e textos publicados são de responsabilidade dos autores, e não possuem direitos autorais reservados a terceiros. Textos e/ou imagens de terceiros são devidamente citados ou devidamente autorizados com concessão de direitos para publicação quando necessário. Declaram respeitar os direitos de terceiros e de Instituições públicas e privadas. Declaram não cometer plágio ou auto plágio e não ter considerado/gerado conteúdos falsos e que a obra é original e de responsabilidade dos autores.

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• 10. Referências

• Agência câmara de notícias. Relator quer proibir emissão de moedas virtuais. Disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/530292-relator-quer-proibir-emissao-de-moedas-virtuais/.

• BINEBOJM, Gustavo. Poder de Polícia, Ordenação, Regulação: Transformações PolíticoJurídicas, Econômicas e Institucionais do Direito Administrativo Ordenador. Fórum. Belo Horizonte.2020. ebook.

• Banco Central do Brasil. Comunicado n° 31.379, de 16 de novembro de 2017, disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=31379.

• ​​ Comunicado Nº 25.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadVoto.asp?arquivo=/Votos/BCB/2017246/Voto_2462017_BCB.pdf.

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• Lei de Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm.

• ​​ Lei nº 14.478/2022. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm.

• CHINA. Aviso sobre como prevenir e lidar com o risco de especulação em transações em moeda virtual. Disponível em https://mp.weixin.qq.com/s/4QWsmCyksuDGQO8eKiixwA.

• CHUDINOVSKIKH, Marina; SEVRYUGIN, Victor. Cryptocurrency Regulation in the BRICS Countries and the Eurasian Economic Union, 6(1) BRICS Law Journal 63-81 (2019).

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