A importância dos indicadores de gestão em saúde e sua interface com a odontologia para qualificação da assistência

ARTIGO ORIGINAL

A importância dos indicadores de gestão em saúde e sua interface com a odontologia para qualificação da assistência

Adélia Beatriz Santos Soares ¹;Rayné Moreira Melo Santos²;Edilaine Soares dos Santos³

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Os indicadores de saúde são ferramentas importantes para a gestão pública, uma vez que são conceituados como medidas que sintetizam informações sobre atributos e dimensões por vezes abstratas, do processo saúde-doença e dos serviços, servindo de propósito a possibilitar mensurações e avaliações [37]. Além disso, tornam possíveis o monitoramento e avaliação de aspectos de interesse para a gestão de políticas públicas, a partir da mensuração de atributos que traduzem dados de relevância social. [23]

Nas últimas décadas, o Ministério da Saúde–MS instituiu o sistema de incentivos financeiros aos municípios, por meio de alcance de metas e indicadores, visando estimular os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) a incorporar o monitoramento e a avaliação de ações em sua prática, bem como possibilitar o acompanhamento do desempenho de serviços em saúde [34]. E entre estes indicadores designados pelo Ministério da saúde, existem os tradicionalmente utilizados para a abordagem de questões odontológicas que visam mensurar as condições bucais, de acesso e da utilização dos serviços, como índices de cárie, doenças periodontais, má-oclusão, cobertura de primeira consulta odontológica programática, tratamento concluído, dentre outros [15]; [31]. Tais indicadores visam superar o modelo de trabalho fragmentado trazido pela odontologia ao longo dos anos. Inserindo um processo de trabalho voltado para além dos atendimentos e procedimentos, o desenvolvimento de conhecimentos, responsabilização e autonomia, fortalecendo a Política Nacional de Saúde Bucal-PNSB [1]; [2].

Dentre os programas do ministério da saúde, merecem destaque o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ- AB), que teve o objetivo de incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos do território. Propondo um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde [3]. Por meio de indicadores voltados à saúde da mulher, saúde da criança, controle de Diabete Mellitus e Hipertensão Arterial, Saúde Bucal, produção geral, vigilância (tuberculose e hanseníase) e saúde mental [41]. O programa Previne Brasil, é outro programa que merece destaque, que surgiu após a revogação do PMAQ-AB, estabelecendo um “novo modelo de financiamento” de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito SUS, objetivando aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre a população e a equipe de saúde, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem. Esse novo modelo foi baseado em três critérios: captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas [8]. Abrangendo áreas voltadas à saúde da criança, gestante, saúde da mulher e doenças crônicas.

Esses indicadores de gestão em saúde, designados pelos diversos programas instituídos pelo ministério da saúde surgiram não só com o intuito de efetivar, monitorar e avaliar os efeitos da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB/ PNSB, mas também veio reforçar a necessidade de qualificar, estruturar e reorientar o processo de trabalho da Estratégia em saúde, inserindo a equipe de saúde bucal em ações intersetoriais e intrasetoriais [32].

Este estudo consiste em uma revisão de literatura, que teve como embasamento definidos os critérios de inclusão e exclusão de artigos. Foram incluídos todos os artigos concernentes ao tema, com ano de publicação a partir de 2000 até 2024. Os artigos excluídos foram todos aqueles cuja temática não se relaciona com a pergunta de pesquisa. ​​ As buscas ocorreram através das bases Lilacs/ Scielo e Bireme, resultando inicialmente em 304 artigos, que após refinar os dados resultaram em 93 artigos para leitura de títulos, que permitiu, ainda, outra exclusão daqueles cuja temática foi claramente distinta do escopo desta revisão. Os descritores utilizados nas buscas foram eleitos pela combinação dos seguintes termos: Saúde Bucal, Odontologia, Sistema Único de Saúde, Indicadores, com os complementos "de Serviço", "de Gestão", "Básicos de Saúde," e "de Qualidade dos Cuidados com a Saúde", salientando descritores não iguais ao título, visando a diversificação dos achados da pesquisa.

3.1 Indicadores de Saúde

Entretanto, outros estudos afirmam que não basta apenas saber o que é indicador; torna-se necessário conhecer o que ele representa, assim como fidedigna à realidade de uma população. Exemplificando, que, ao olharmos a taxa de cesáreas de um determinado município, não basta apenas verificar se ela é "alta" ou "baixa", mas é preciso saber ainda em que condições os partos normais se dão e qual a taxa de mortalidade perinatal, para ter ideia das indicações [32].

No Brasil, existem alguns indicadores voltados para a saúde, de forma direta ou indiretamente, como: expectativa de vida (média de anos de vida de uma pessoa em determinado país); taxa de mortalidade (número de pessoas que morreram durante o ano); taxa de mortalidade infantil (número de crianças que morrem antes de completar 1 ano); porcentagem de gravidez na adolescência; Renda Nacional Bruta (RNB) per capita, baseada na paridade de poder de compra dos habitantes; porcentagem de crianças acima do peso; alimentação (alimentação mínima que uma pessoa necessita, cerca de ​​ 2.500 calorias, e se essa alimentação é balanceada); condições médico-sanitário (acesso a esgoto, água tratada, pavimentação, entre outros); taxa de doenças infecciosas; porcentagem de hipertensos e/ou diabéticos; porcentagem de doenças cardiovasculares, entre outros [32].

Sobre a atenção em saúde bucal, Figeuiredo et al. [16] foi um dos precursores a conceituar, classificar e propor sua aplicação no Brasil. Propondo uma avaliação baseada em seis diferentes níveis e graus de importância: avaliação do esforço, da eficácia, de eficiência, da propriedade, da adequação e da qualidade. A avaliação de esforço estaria relacionado a quantidade recursos humanos, materiais e financeiros alocados ao programa odontológico vigente; a avaliação da eficácia media o alcance dos objetivos predeterminados; a avaliação da eficiência se relacionava por meio das variáveis tempo, custo e trabalho realizado; na avaliação da propriedade se avaliava a importância de problemas específicos, os quais eram selecionados para a programação e à ênfase relativa ou à prioridade alocada a cada um; a avaliação da adequação media a extensão do problema total, o motivo das atividades do programa, se foi solucionado ou não. E por fim, a avaliação da qualidade, que seria o nível de maior importância em programas odontológicos, consiste em utilizar especialistas para examinar, direta ou indiretamente, os trabalhos realmente executados e contrastá-los com padrões de desempenho aceitáveis.

De Seta et al. [18] realizaram uma revisão de escopo para identificar os estudos acerca da avaliação da atenção odontológica em serviços de saúde no Brasil publicados até junho de 2010. Na maioria dos estudos identificados na área [23], cuja publicação se deu entre 2002 e 2010, o objeto de avaliação foi a Atenção Básica, enquanto a qualidade da atenção e o acesso aos serviços constituíram o enfoque de quatro e três trabalhos, respectivamente. Considerando como escassas as iniciativas no âmbito de indicadores em saúde bucal na participação de rol de indicadores de pacto de gestão no planejamento e programação das ações. Entretanto, nota-se que, apesar da escassez da inserção de indicadores no rol ao longo dos anos, houve uma nítida mudança no requisito de importância dada à saúde bucal no cenário da saúde pública, após o processo de descentralização do SUS, fato ocorrido na primeira década dos anos 2000, onde se passou a inserir, mesmo de forma incipiente, a saúde bucal como parte integrante do planejamento das ações para a realidade local [7].

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3.2 Programa de Avaliação para a Qualificação do Sistema de Saúde

A nota técnica da CONASS 12/11 aborda o Programa de Avaliação para a Qualificação do Sistema Único de Saúde, que se propõe a avaliar o desempenho dos sistemas de serviços de saúde componentes do SUS, visando encontrar a qualidade pregressa recente e, ao mesmo tempo, subsidiar os gestores municipal, estadual e federal a imprimirem mais qualidade a esses sistemas, para que estes possam objetivar a defesa e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. O Programa foi constituído de diversos indicadores, dispostos em duas dimensões: acesso e qualidade, conforme demonstrado na tabela 1.

Outra pesquisa afirma que o programa contribui significativamente para o aprimoramento da qualidade dos serviços de saúde, uma vez que, por meio de indicadores e avaliações sistemáticas, os gestores foram capazes de identificar falhas e implementar melhorias. Explicando que a utilização de indicadores de desempenho permite um acompanhamento mais preciso da qualidade dos serviços, o que leva a um aumento da eficiência no atendimento e, consequentemente, à satisfação dos usuários [36]. A inclusão da comunidade no processo de avaliação trazido no programa ajudou a identificar as reais necessidades da população, permitindo que os serviços fossem ajustados para atender essas demandas de forma mais eficaz. Ressaltando que a participação social é um componente crucial no processo de avaliação. E que a interação entre usuários, gestores e profissionais de saúde garante que as vozes da comunidade sejam ouvidas na formulação e avaliação das políticas de saúde [22]. Esse sistema de avaliação engloba um conjunto de programas de avaliação relativamente independentes, mas relacionados e complementares entre si, de modo a formarem um complexo que vise produzir um conjunto de informações necessárias e estratégicas ao desenvolvimento e qualificação do SUS, quanto ao cumprimento de seus princípios e diretrizes. Uma vez que esse sistema de avaliação para a Qualificação do SUS traz ainda como componentes: Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde (IDSUS); Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS); pesquisas nacionais de avaliação do acesso e de satisfação dos usuários; (PMAQ) [42].

Os indicadores de saúde bucal contemplados no programa foram direcionados na categoria de acesso e oferta de serviços (tabela 1) [3]. Nota-se que a inserção desses indicadores trouxe uma nova vertente para a odontologia na área de saúde pública, uma vez que instituiu aos gestores a responsabilidade de promover ações direcionadas à melhoria no processo de trabalho para as equipes de saúde bucal para garantir acesso amplo da demanda, para que se possa diminuir problemas bucais.

Por meio da primeira consulta odontológica programática, houve uma proposta da execução de um plano preventivo-terapêutico estabelecido a partir de uma avaliação/exame clínico odontológico, tendo esse plano uma resolução completa na atenção básica. Este indicador foi pioneiro em induzir e ressaltar a importância das ações odontológicas nos programas de saúde no sentido de garantir a integralidade nos cuidados de saúde [30].

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Tabela 1 – Indicadores de saúde bucal propostos no Programa de Avaliação para a Qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS) [7].

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3.3 Programa Nacional de Melhoria do Acesso da Atenção Básica (PMAQ-AB)

A portaria GM/MS n.°1.654, de 19 de julho de 2011, institui, no âmbito do SUS, o (PMAQ- AB) e o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB variável. Esse incentivo financeiro da vertente federal era repassado aos gestores que melhores atribuíssem estratégias dentro das equipes de Estratégia Saúde da Família para alcance dos indicadores de desempenho em saúde, visando elevar o padrão de qualidade e eficiência dos serviços oferecidos aos usuários [3]

O programa foi instituído em três ciclos do PMAQ o 1º Ciclo, em 2011; o 2º ciclo, em 2013; e o 3º Ciclo, em 2015 [3]; [4]; [6]. Todos eles organizado em quatro fases que se complementam e que conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da AB: 1 — Adesão contratualização/contratualização; 2 — Desenvolvimento; 3 — Avaliação externa; 4 — Recontratualização. [5]. A adesão ao programa baseava-se no pacto de compromissos contratualizados pelo dueto, profissionais da atenção básica e pelos gestores municipais. O qual contemplava um conjunto de compromissos, delineados por meio de indicadores eleitos, que objetivavam a redução da fragmentação do processo de trabalho, a possibilidade de acesso a informações, um grau mínimo de agregação das equipes da atenção primária em saúde [7]. Assim como garantir um padrão de qualidade comparável nacional, regional e local [27].

Diferentes indicadores de saúde bucal foram identificados. O 1º e o 2º Ciclo contemplaram os mesmos indicadores (Tabela 2), a maioria deles classificada na categoria de acesso ao cuidado. A diferença entre os ciclos se deu no requisito de adesão e modelos de equipes. Uma vez que no primeiro ciclo houve a adesão de equipes de Saúde da Família e de Atenção Básica parametrizadas, incluindo equipes de Saúde Bucal, mas de forma limitada. O segundo ciclo trouxe a inovação da ampliação da adesão das Equipes de Saúde da Família, equipes parametrizadas e Equipe de Saúde Bucal, sem limite para a adesão das equipes do município [27]. No 3º Ciclo do PMAQ, apesar de não ter tido uma adesão satisfatória, quando comparada com os dos ciclos anteriores, diferentes indicadores foram inseridos, tendo sua classificação voltada a três vertentes: acesso ao cuidado; oferta de serviços; resolutividade e continuidade (tabela 2). [7].

Analisando os resultados dos indicadores de desempenho do PMAQ, alcançados por uma equipe de saúde da família do município de Picos–PI, nos anos de 2012 e 2013, constatou-se que muitos dos indicadores avaliados apresentaram evolução significativa no ano de 2013, ano de implementação do PMAQ, quando comparado há anos anteriores 44. Tal fato pode estar associado às estratégias de melhoria do acesso e da qualidade das práticas inseridas nas equipes da atenção básica, incentivadas pelo programa. E mesmo que pontual, a análise realizada nesta investigação apontou para possíveis inserções e evoluções de programas com incentivo financeiro do governo federal que podem promover melhorias no âmbito de resultado dos indicadores que refletem a dinâmica do trabalho nas equipes de atenção básica à saúde e reafirma seu potencial indutor de mudanças a partir de processos de monitoramento e avaliação periódicos

[33] relata que o PMAQ-AB favoreceu a expansão do atendimento, especialmente em áreas mais vulneráveis, permitindo que grupos antes excluídos ou com pouca acessibilidade ao sistema de saúde passassem a ter acesso a serviços essenciais, como consultas médicas, garantia de pré-natais iniciados no primeiro trimestre e ações de prevenção. Outro estudo acrescentou que as mudanças implementadas no âmbito do PMAQ-AB resultaram em um aumento na satisfação dos usuários e na melhoria dos indicadores de saúde, como a cobertura vacinal e o acompanhamento de doenças crônicas. [35].

[30] realizaram uma pesquisa, em Pernambuco, no ano de 2012, voltada ao acesso e à qualidade das ações e serviços das Equipes de Saúde Bucal que aderiram ao PMAQ-AB e ressaltou que apesar das dificuldades para marcação de consulta, relatada pelos usuários, e indefinição dos fluxos de referência e contrarreferência para os serviços especializados, a disponibilidade de equipamentos e insumos odontológicos garantiu a realização de procedimentos clínicos cirúrgicos, com exceção dos referentes à prótese dentária.

Em um estudo, foi apontado que 45,1% dos usuários conseguem marcar consulta com o cirurgião-dentista, afirmando que após adesão à PMAQ-AB, houve ampliação da oferta de serviços odontológicos acessados pelos usuários quanto aos atributos do acesso de primeiro contato e integralidade em todas as regiões brasileiras. Porém, no requisito acesso/tempo de espera nas especialidades, observou-se ainda um problema de referência e contrarreferências dentro da rede de atenção à saúde, com garantia de continuidade e de tratamento menos evidente nas regiões Norte e nordeste quando comparadas às outras regiões brasileiras [12].

Pesquisas afirmam que o PMAQ-AB em seus 08 anos foi avaliado como o programa que melhor sintetizou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), proporcionando mudanças no Ministério da Saúde, que apontam para a centralidade da Atenção Básica (AB) e o redesenho da regionalização e do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e estratégias avaliativas [26]. O PMAQ pode contribuir para a gestão do SUS, ao introduzir um modelo de avaliação que valorizava a participação dos usuários e a transparência nas ações de saúde, em que autores afirmam que essa abordagem colaborativa foi fundamental para promover melhorias na organização dos serviços e na satisfação dos usuários. [21]

Entretanto, apesar dos reconhecidos avanços, a implementação do PMAQ enfrentou vários desafios, como a resistência de profissionais e a escassez de recursos. Ademais, evidenciou a necessidade de capacitação e o despreparo de algumas equipes para o fortalecimento e execução das diretrizes do programa, o que comprometeu seu resultado ao longo dos ciclos [24].

O programa realçou os problemas que já eram conhecidos e que transversalizam os espaços de debate no SUS, para os quais não há possibilidade de soluções estáticas. Enfatizando que se faz necessária a construção horizontal dos atores sociais envolvidos no processo de construção das políticas de saúde. O programa tornou-se então um assunto polêmico, acumulando diversas visões e críticas sobre seus objetivos, métodos e resultados, ainda mais que durante sua vigência acumulou um vasto conteúdo normativo e alterações processuais, seja, em termos gerais ou específicos, complexificando-o cada vez mais [13].

A polêmica e complexidade a qual ao longo dos anos foi atribuída ao programa, assim como a divergência ideológica de cunho político-partidário, trouxe a dissolução da cooperação institucional no âmbito do SUS, tendo como consequência o encerramento do PMAQ- AB, ocorrido no ano de 2019, no governo Jair Bolsonaro [14]. O PMAQ-AB foi desacreditado, justificando que seu modelo de repasse de recursos financeiros mediante alcance de metas e elevado número de indicadores apresentou baixa capacidade de induzir melhorias significativas na atenção integral à saúde. O modelo ora proposto, o Programa Previne Brasil, romperia com essa lógica a partir do incremento, em valores nominais, de aproximadamente dois bilhões de reais ao orçamento para a APS em 2020, com novos critérios fundamentados em três eixos [19].

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3.4 Programa Previne Brasil

O Programa Previne Brasil, foi um modelo de financiamento federal destinado à Atenção Básica, regulamentado pela Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 2019, o qual compreendia três eixos: captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas (tabela) [8]; acrescentando que, a proposta teve como princípio a estruturação de um modelo de financiamento, focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem.

  No critério da captação observou-se que houve a substituição dos Pisos de Atenção Básica (PAB) Fixo e Variável, antes presentes nos antigos modelos de financiamento, onde os repasses regulares de base populacional e incentivos para custeio de eAP, Núcleo Ampliado de Saúde da Família (Nasf) e o PMAQ-AB deixam de existir. O financiamento baseava-se no cadastramento de cada cidadão na unidade Básica de saúde (UBS) correspondente. Há acréscimo do valor per capita e do fator de ponderação para menores de 5 anos ou maiores de 65 anos, beneficiários de programas sociais de transferência de renda, população de até dois salários mínimos vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), maior peso para municípios rurais [7] O ponto positivo desse eixo, é que esse critério obrigava os gestores a manter atualizado o número de munícipes no sistema de informação, contribuindo para um financiamento mais equânime considerando o quantitativo potencial de pessoas cadastradas pela equipe de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP).

No pagamento por desempenho, os Incentivos do PMAQ-AB passaram a ser substituídos por repasses condicionados ao desempenho em sete indicadores, os quais foram instituídos em 2020, referentes a processos e resultados em Saúde da Gestante, da Mulher, da Criança e Doenças Crônicas (tabela 3). Até 2022, esperava-se que o número de indicadores fosse ampliado, abordando monitoramento sobre Tuberculose, Infecções Sexualmente Transmissíveis e ampliação dos indicadores Saúde Bucal. Tal fato ocorreu apenas 2023, havendo um acréscimo de mais onze indicadores, para instituir o pagamento por desempenho à saúde bucal que se dividiram em indicadores estratégicos e ampliados regulamentados pela da portaria GM/MS n.º 960, de 17 de julho de 2023, os quais não chegaram a ser efetivados nos municípios, pois a portaria foi revogada. O acesso às suas informações para efetivação do pagamento por desempenho e a avaliação dos dados agregados por equipe tinha como base, prioritariamente, o Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB) como principal fonte de dados [10].

No eixo de incentivo para ações estratégicas, os repasses vinculados a ações e programas de saúde contidos no PAB variável, passaram a compor o eixo de adesão a programas estratégicos, como os Programas Saúde na Hora; Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da APS - Informatiza APS e Programa de Formação em Residência Médica ou Multiprofissional em Odontologia e Enfermagem na Saúde da Família. Os incentivos para essas ações abrangiam características específicas, conforme a necessidade de cada município ou território [10].

Segundo Januzzi [28], o Programa Previne Brasil foi baseado nas melhores experiências em assistência de qualidade no mundo. Enfrentando desafios já esperados em território nacional, como ampliação do acesso, melhoria da qualidade e distribuição equânime para APS no país.

Fernandes et al. [19] em análise do Programa Previne Brasil, ressalta a necessidade de manter o financiamento do PAB fixo, pelo caráter estruturante do modelo pré-fixado que ele apresentou ao longo das políticas de saúde. Sugerindo, que o direcionamento do incentivo financeiro ao desempenho, ficasse voltado a valorização do indicador de Acompanhamento das Condicionalidades do programa bolsa família, que além de promover o cadastramento da população mais vulnerável, garante o monitoramento de aspectos nutricionais de gestantes e crianças com medição de peso e crescimento, calendário vacinal e frequência escolar.

Sanitaristas apontaram problemas oriundos do novo financiamento proposto pelo programa, entre eles o risco de aumentar o refinanciamento. Uma vez que a forma arbitrária em considerar o cadastro como via única de inserção ao SUS, desconsiderando seu caráter universal, repercutirá em provável direcionamento da prestação em APS para o setor privado através da conjugação entre cesta de serviços e lista de pacientes cadastrados [25].

Apesar das várias críticas trazidas ao Programa Previne Brasil, pelos estudiosos sanitaristas [25]. Na área da saúde bucal, onde o único indicador de desempenho era voltado ao atendimento odontológico da gestante, por ser um indicador de integração, trouxe uma nova esperança para se romper com o trabalho fragmentado e desarticulado das equipes da Estratégia Saúde da Família, com as equipes da de Saúde Bucal. Uma vez que o incentivo financeiro voltado ao indicador de gestante apenas seria considerado se a gestante tivesse passado por pelo menos uma consulta com o cirurgião dentista, durante os nove meses gestacionais. Incentivando a troca de informações entre os membros da equipe, para ajustar cronograma, elaborar estratégias para o atendimento e trocar informações a respeito das mudanças fisiológicas e psicológicas ocorridas durante o período gestacional e a amamentação e as alterações que podem repercutir na saúde bucal, algo que nenhum outro indicador antes do previne Brasil tinha trazido.

Estudo realizado na cidade de Manaus eleita pela sexta vez consecutiva como a melhor saúde básica do país, mostrou que a integração dos indicadores faz com que técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos e cirurgiões-dentistas busquem estratégias para realizar um completo atendimento pré-natal tanto da gestante quanto do parceiro quando este se fizer presente [45].

As análises críticas trazidas ao programa como da restrição orçamentária, da possível desvalorização dos princípios doutrinários e organizativos do SUS, e desestruturação dos fundamentos da ESF, que intensificou a destruição do financiamento de base populacional e os princípios de território e população sob responsabilidade das equipes [38] ; [19].  ​​​​ Trouxe a revogação da portaria n.º 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Nascendo uma nova tentativa de modelo de financiamento da APS e fortalecimento da ESF, por meio da portaria n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, a qual traz mudanças voltadas para qualificação da assistência na atenção primária em saúde, abrangendo componente fixo voltado para manutenção das equipes de Saúde da Família - eSF e das equipes de Atenção Primária - eAP e recurso de implantação para eSF, eAP, equipes de Saúde Bucal - eSB e equipes Multiprofissionais, e Multidisciplinares. - Componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP; componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e Multi; Componente para implantação e manutenção de programas, serviços, profissionais e outras composições de equipes que atuam na APS; Componente para Atenção à Saúde Bucal; e por fim Componente per capita de base populacional para ações no âmbito da APS.

No âmbito da saúde bucal, essa nova portaria traz para a saúde bucal áreas temáticas [5]: primeira consulta odontológica programática, tratamento concluído, taxa de exodontia, escovação dental supervisionada, proporção, procedimentos preventivos, tratamento restaurador traumático [11]. Indicadores que já foram efetivados pelo PMAQ- AB, e que refletem a acessibilidade, resolutividade e continuidade de tratamento. Uma revisão de literatura, sobre os indicadores utilizados em saúde bucal no Brasil, referentes ao período de 2000 a 2012, identificou que a consulta odontológica foi o indicador de acesso mais frequente utilizado pelo ministério da saúde; enquanto na categoria de resolutividade e continuidade os indicadores mais utilizados foram: proporção de exodontia entre os procedimentos e, a razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas; justificando que o primeiro refere- se à capacidade de identificar riscos, necessidades e demandas de saúde até a resolução do problema, por definir práticas mutiladoras na saúde bucal. ​​ Enquanto o segundo representa a eficiência do serviço, por meio da adesão ao tratamento e sua conclusão [22].

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Essa pesquisa demonstrou a relevância dos programas propostos pelo Ministério da Saúde, baseado no alcance de indicadores para fortalecimento da política nacional de atenção Básica e fortalecimento da integração do processo de trabalho dos componentes da Estratégia Saúde da Família.

Os indicadores tradicionalmente utilizados para a abordagem de questões odontológicas nas últimas décadas, mesmo mostrando-se incipientes dimensões importantes acerca do cuidado e de promoção de saúde, manifestadas na política Nacional de Saúde bucal, vem contribuindo para que a odontologia seja vista como parte integrante do planejamento das ações para a realidade local.

Por fim, ressalta-se também a importância acerca da relação de indicadores com a qualificação na assistência, principalmente referente à atenção odontológica, para poderem servir como instrumentos de comparação para definição de novos instrumentos de avaliação.

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