A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA NA CIDADE DE TOCANTINÓPOLIS/TO NO ANO DE 2017

A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA NA CIDADE DE TOCANTINÓPOLIS/TO NO ANO DE 2017

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JANAILTON BARROS DE MATOS

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA

[email protected]

RESUMO

O presente trabalho de conclusão de curso cuja temática consiste na Defensoria Pública como instrumento de concretização ao acesso à justiça na cidade de Tocantinópolis/TO no ano de 2017, se inicia explicando a base histórica e conceitual da origem do acesso à justiça no Brasil e no mundo e seus consequentes obstáculos econômicos, culturais, psicológicos e até mesmo no judiciário. A partir desse cenário apresentou-se uma renovação no âmbito do acesso à justiça dividida em três partes, a renovação na assistência judiciaria, consequentemente teve a renovação nos interesses supra–individuais e o posterior aperfeiçoamento dos mecanismos processuais. Após este exaustivo estudo teremos a classificação e particularidades da justiça gratuita, a assistência judiciaria e a assistência jurídica, suas nuances e diferenças serão explicitados. Adentrando de fato na seara da Defensoria Pública de fato, seus objetivos, autonomia, elementos, princípios institucionais e conceitos, temos uma ampla visão dessa instituição, ampliando para o estudo do fenômeno da judicialização dos conflitos e finalizando com a questão da limitação do orçamento que tem grande impacto na função institucional da Defensoria como também a burocracia existente dentro do órgão. Tudo isso será esmiuçado ao afim de encontrar uma solução para o problema que consiste em saber se a Defensoria Pública está cumprindo seu papel institucional, tendo em vista a carência de instituições na maioria das comarcas do Estado do Tocantins. Quanto a metodologia utilizada essa seu através de livros e revistas, bem como a utilização do relatório anual de 2017 da corregedoria geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que contém de forma pormenorizada os dados necessários que demonstra a importância do presente trabalho para a comunidade em geral, através desses dados foi encontrado os resultados pretendidos para o trabalho.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Obstáculos. Defensoria Pública. Assistência Judiciária. Hipossuficientes.

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ABSTRACT

The gift of course of course whose theme is consistent with public defenses, as an instrument of concretization to the access to justice in the city of Tocantinópolis/TO, the year's resort, is explaining the origin of access to the access to justice and the world and Its consequents of economic, cultural obstacles, psychological, and even the judicial remarks. From this scenario, he had a renewal of the astropation of access to justice divided into three parts, renewal in the aid of the assistance, consequently had the renovation in the interests and the perfect posterior of the proceeding mechanisms. After this exhausting study will have the qualifying and particulars of free justice, assistance, and the legal assistance, your nuanance and differences will be explicated. Actually, adjusting in the sear of public defender, his goals, autonomy, elements, and concepts, and concepts, and we have a visual on the trial of the trial of the conflict of the conflict of the restraint of the estimate of the estimate of the institutional function of defender as well as the existing bureaucracy is existing inside the bureaucracy within the organ. All this will be Mooded to the Avery of finding a solution to the problem that consists of whether the public defender is fulfilling its institutional role, having in view of institutions in most of the comburds of the Tocantins state. As for the methodology used this one of yours through books and magazines, as well as the annual 2017 th of the 2017 th of the public affairs of the Tocantins of Tocantins, which contains the necessary data that demonstrates the importance of the present work for the general community, through these data has been found the pretentious results to the job.

Keywords: Access to justice. Obstacles. Public defender. Assistance Judiciary. Hypo sufficient.

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1 INTRODUÇÃO

 O presente trabalho de conclusão de curso cuja temática consiste na Defensoria Pública como instrumento de concretização ao acesso à justiça na cidade de Tocantinópolis/TO no ano de 2017, se inicia explicando os elementos conceituais de acesso à justiça que é uma constante e firme vontade de dar aos outros o que lhes é devido.

A base histórica que deu origem do acesso à justiça no mundo remota de manifestações na seguinte ordem: direito mosaico, o hamurábico, o cristão, o grego e o romano. No Brasil a evolução histórica à justiça no Brasil adveio muitos antes do Império, se incorporou nos textos constitucionais algumas vezes retirada em razão da outorga de cartas ditatoriais.

De outra banda, relativamente ao acesso à justiça surgiram seus consequentes obstáculos econômicos, culturais, psicológicos e até mesmo no judiciário que atrasaram a efetiva tutela jurisdicional. A partir desse cenário Mauro Cappelletti e Bryan Garth apresentaram uma renovação no âmbito do acesso à justiça dividida em três ondas renovatórias que consistem na assistência judiciaria, proteção dos interesses supra–individuais e o posterior aperfeiçoamento dos mecanismos processuais.

Após este exaustivo estudo teremos a classificação e particularidades da justiça gratuita, a assistência judiciaria e a assistência jurídica, suas nuances e diferenças serão explicitados.

Adentrando de fato na seara da Defensoria Pública de fato, seus objetivos, autonomia, elementos, princípios institucionais e conceitos, temos uma ampla visão dessa instituição, com uma vasta construção teórica da instituição, elementos normativos suas bases ontológicas, ampliando para o estudo do fenômeno da judicialização dos conflitos e finalizando com a questão da limitação do orçamento que tem grande impacto na função institucional da Defensoria como também a estrutura e modelos de gestão existentes.

Logo após essa extensa explanação de cunho bibliográfico enfrentaremos o problema que consiste em saber se a Defensoria Pública está cumprindo seu papel institucional, tendo em vista a carência de instituições no Estado do Tocantins.

O objetivo geral consiste em analisar a garantia do acesso à justiça bem como as funções institucionais da Defensoria Pública em prol da efetivação do acesso à justiça em Tocantinópolis/TO, especificamente verificar a consequência prática da falta da Defensória Pública nas comarcas longínquas de Tocantinópolis/TO.

Quantos a metodologia utilizada para solução do problema, bem como para explicar os objetivos geral e especifico se fez necessário a pesquisa bibliográfica em revista e doutrinas especializadas, bem como a utilização do relatório anual de 2017 da corregedoria geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que contém de forma pormenorizada os dados necessários que demonstra a importância do presente trabalho para a comunidade em geral.

Através dos dados coletados no relatório acima citado será feita uma análise sobre o quantitativo de atendimentos no município de Tocantinópolis/TO, bem como os municípios abrangidos por sua circunscrição quais sejam Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Luzinópolis, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins, Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins.

Por fim, a relevância do presente trabalho surgiu em um breve período de visitas realizadas na Defensoria Pública de Tocantinópolis/TO, posto que o autor reside em Estreito/MA – cerca de apenas 20km de distância –, lá houve o interesse pela temática sobre o acesso à justiça por parte dos hipossuficientes..

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2 ACESSO À JUSTIÇA

 O direito de acesso à justiça se fortaleceu por intermédio de um processo de ascensão e quedas na ordem evolutiva, situando suas bases ontológicas nas primeiras manifestações do direito na resolução dos litígios por um terceiro imparcial. Hoje tal garantia fundamental é imutável, evocada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e reconhecida com status de clausula pétrea.

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2.1 ELEMENTOS CONCEITUAIS

A palavra “justiça” vem do latim justitĭa, ela se configura como o princípio básico e primordial que mantém a ordem social através da edificação e manutenção dos direitos em sua forma legal.

Em Roma, a justiça é representada por uma divindade chamada Iustitia personificação da justiça, uma mulher de olhos vendados, com uma espada na mão direito, uma balança na esquerda e uma cobra aos pés, o simbolismo é eloquente no que concerne aos princípios de justiça, a venda nos olhos significa que "todos são iguais perante a lei”, a espada reafirma o poder coercitivo há aquele que transgredir a ideia do justo, a balança configura o equilíbrio e a ponderação da justiça, já a serpente pode ser interpretada como toda a injustiça e transgressão ao qual o direito busca defender.

Na doutrina católica, a justiça é uma das quatro virtudes cardinais, citando Compêndio do Catecismo da Igreja Católica (CCIC), n. 378. Segundo Ferreira (2010,

p. 69), as virtudes cardinais são:

perfeições habituais e estáveis da inteligência e da vontade humana, que regulam os nossos atos, ordenam as nossas paixões e guiam a nossa conduta segundo a razão e a fé. Adquiridas e reforçadas por atos moralmente bons e repetidos, são purificadas e elevadas pela graça divina.

São elas a prudência, a justiça, a fortaleza e a temperança. Em suma a justiça é uma constante e firme vontade de dar aos outros o que lhes é devido. Partindo de todos esses pressupostos históricos e culturais enraizados ao longo das eras, estando sempre em evidência, a justiça chegou aos tempos modernos, como base primordial da vida em sociedade.

A definição clássica de justiça é responder a respeito do que é justo ou injusto, contudo algo justo e injusto nem sempre é evidente ou uniforme.

Segundo Reis (2008, p. 260):

O acesso à justiça há muito tempo deixou de abranger apenas o seu significado formal. Nele, o Estado apenas e tão-só garantiria que qualquer pessoa pudesse buscar a tutela jurisdicional do Estado-juiz quando estivesse diante de um conflito de interesses.

Sendo assim, a interpretação do significado da palavra justiça demanda algo muito além da interpretação gramatical da palavra justiça, o interprete deve analisar a definição de justiça levando em consideração diversos fatores que se relacionam uma sociedade organizada, dentre os quais o acesso do pobre à justiça que o tema central do presente trabalho.

Nesse sentido lecionam Cappelletti e Garth (1988, p. 08):

A expressão "acesso à justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico - o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo ele deve produzir resultados quem sejam individual e socialmente justos.

O simples acesso aos Tribunais, o contato com juízos, não significa acesso à justiça, o conceito para os mencionados autores é bem mais amplo, sendo assim o que a Constituição garante é o ingresso ao ordenamento jurídico justo, seja individual ou socialmente, consubstanciado é um sistema de axiomas e direitos que são fundamentais e inerentes ao ser humano.

Segundo Marinoni (2007, p. 523): “[...] esse acesso à justiça previsto na Constituição Federal, não é apenas o direito de ingresso em juízo para afirmação de um direito material ou formulação de um pedido de tutela de direito. ”

Isso significa que, com um olhar mais amplo, o acesso a justiça deve ser um movimento transformador, compreendido a partir de uma ótica cidadã, tendo primeiramente e como premissa básica a justiça social para o acesso à justiça propriamente dita.

Cabe ressaltar a palavras de Oliveira (2010, p. 48): “Afinal, durante muito tempo pensou-se, equivocadamente, em acesso à justiça apenas como acesso Poder Judiciários, ideia esta completamente superada atualmente. ”

Por tamanha importância, a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 elevou o acesso à tutela jurisdicional ao patamar de norma constitucional insusceptível de supressão, em que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, demonstrando assim o reconhecimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988.

Que segundo Reis (2008, p. 260):

Esta norma constitucional, comumente denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, além de acarretar para o Estado o dever de exercer esse poder político, confere às pessoas o correlato direito público subjetivo de invocar o Estado-juiz para resolução de seus conflitos. E note- se, ademais, que tal dever é garantido pelo princípio do non liquet, que impede o Estado de deixar de decidir.

Assim sendo, é fundamental que esse acesso a tutela jurisdicional seja adequado do ponto de vista jurídica, social e econômico, tendo em vista que a garantia apenas jurídica não é capaz suprir os anseios do ser humano.

• 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO MUNDO

A ideia de acesso à justiça teve suas primeiras manifestações ainda que indiretamente na antiguidade, época que era evidente as desigualdades jurídicas entre fortes e fracos, nesse contexto surgiram normas a fim de igualar essa ausência de equilíbrio. “O direito mosaico, o hamurábico, o cristão, o grego e o romano continham regras de Justiça social e de equidade.” (RÉ, 2016, p. 23).

Nesse sentido, é possível extrair ainda que timidamente algumas regras de igualdade do Direito Mosaico, uma vez que era garantido às partes isonomia perante os juízes de Moisés.

“Não atentareis para pessoa alguma em juízo, ouvireis assim o pequeno como o grande: temereis a face de ninguém, porque o juízo é de Deus; porém a causa que vos for difícil, fareis vir a mim e eu a ouvirei.” (RÉ, 2016, p. 23).

Nessa época, essas ideias foram frutos de interpretações dos Dez Mandamentos do Patriarca Moisés, de cunho totalmente religioso, assim naquela época não existia uma normatização específica garantindo diretamente o acesso à justiça como hoje.

Após essa época, houve o surgimento do Código de Hamurabi – é considerado pela doutrina o primeiro diploma normativo que garante o direito ao acesso à justiça – que anunciou dentre seus objetivos regras de proteção as pessoas mais vulneráveis em litígios com os mais fortes, estabelecendo assim agora de forma codificada a igualdade entre as partes no acesso à justiça.

Nesse sentido são as palavras de Oliveira (2010, p. 43):

No Código de Hamurabi, sabidamente umas das primeiras normas escritas da humanidade, encontram-se as primeiras indicações de acesso à justiça, no sentido da existência de garantias que, aos menos teoricamente, impediam a opressão dos mais fracos.

Naquela época era concedido aos oprimidos especialmente os órfãos e as viúvas que tinham problemas com a lei, o direito de comparecer perante o rei e apresentar suas razões sobre determinado tema e então aquele dar seu parecer, são as palavras de Bueno (2012, p. 48):

As justas leis que Hamurabi, o sábio rei, estabeleceu e (com as quais) deu base estável ao governo ... Eu sou o governador guardião ... Em meu seio trago o povo das terras de Sumer e Acad; ... em minha sabedoria eu os refreio, para que o forte não oprima o fraco e para que seja feita justiça à viúva e ao órfão ... que cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da justiça.

Até então era assegurado apenas a ideia de igualdade das partes na resolução dos conflitos, porém, a necessidade de uma assistência jurídica as pessoas hipossuficientes para litigar em juízo surgiram com o chamado processo extraordinário romano, que consistiu na apoderação pelo Império do serviço judiciário, disponibilizando assim às partes, magistrados e quadro de pessoal especializado com perfil público e indeclinável.

Cumpre salientar, que para compreender bem sistema típico do processo extraordinário romano é fundamental conhecer as fases que o antecederam, que foram o processo das ações da lei e o processo formular.

Com efeito, muito antes do Estado se apoderar do monopólio da jurisdição a grande maioria das lides eram resolvidas “com as próprias mãos” por meio da autotutela, período conhecido como justiça privada não regulamentada, mais adiante o Estado percebeu que seria necessário implementar algumas regras para melhorar o convívio social, contudo sem sua intervenção nas relações privadas, período conheço com vingança privada regulamentada.

Nesse sentido são a palavras da eterna Grinover (2008, p. 27):

Nas fazes primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, não só inexistia um órgão estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda não havia sequer as leis (normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares). Assim, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria, por si mesmo, a satisfação de sua pretensão [...].

Voltando ao assunto atinente as fases do processo civil romano, bem verdade que na chamada fase das “ações da lei”, competia ao autor tomar a medidas para que

o réu comparecesse ao juízo, caso este não comparecesse ou se recusasse a ir, abriria a possibilidade de o autor na presença de testemunhas levá-lo-á a força para comparecer em juízo, entretanto, quando se tratava de pessoas idosas ou doentes em Roma, caberia ao autor providenciar o transporte – geralmente cavalos - até o juízo. Desta forma surge o primeiro embrião da discriminação positiva em Roma.

Mais adiante, em razão das conduções coercitivas muitas vezes excederem o limite do razoável, foi necessário repensar o sistema processual, nascendo assim a chamada fase do “processo formular”, nesse sistema ainda competia ao autor solicitar a presença do réu, apenas deixou de existir o emprego da condução coercitiva, agora caso o réu demandado não comparecesse seria fixado uma multa como meio coercitivo indireto, quanto a garantia da igualdade ao acesso à justiça nada mudou.

No chamado processo civil extraordinário romano que constitui sua terceira fase da evolução, a função jurisdicional é desempenhada pelo Imperador na figura de seus magistrados públicos para a apreciação das lides.

“Com efeito, instaura-se uma nova fase do processo romano, cuja intervenção do Estado se faz mais presente e intensa.” (RÉ, 2016, p. 27)

Em decorrência do Estado se apoderar do monopólio jurisdicional o processo romano foi perdendo aos poucos, seu caráter privado caminhando para o público, movimento conhecido como estatização do processo.

Desta forma, com a estatização do processo, este tornou-se mais burocrático e complexo, os litígios para serem solucionados exigiam cada vez mais conhecimento técnicos e específicos que o cidadão comum não detinha, os processos que antes eram desenvolvidos oralmente se tornaram escritos. “Neste período, os advogados constituem uma classe prestigiada, numerosa, reunida em corporações e com prerrogativas especiais.” (RÉ, 2016, p. 27)

Em razão do monopólio da jurisdição passar para as mãos do Estado juiz, consequentemente surgiu os entraves burocráticos para ter acesso a tal direito fundamental, como pagamento de custas processuais e contratação de advogados para realizar defesa técnica, uma vez que a grande maioria da população era pobre e desprovida de conhecimentos técnicos para buscar a tutela estatal, em decorrência disso o acesso ficou limitado para as classes sociais mais ricas a época que tinham condições suficientes para pagar os encargos processuais, bem como um advogado para patrocinar seus interesses, ficando assim as classes mais necessitadas privadas do acesso a tal garantia, surge a necessidade da assistência jurídica e justiça gratuita aos necessitados, nesse cenário surgia o embrião do acesso à justiça patrocinado pela Defensoria Pública.

Por seu turno, a partir do momento que o Estado se compromete a decidir o que é justo ou injusto cabe a ele também garantir a igualdade de acesso à tutela jurisdicional, sob pena de fragilidade institucional, surgindo assim a assistência jurídica como forma de equalizar o acesso graças aos pressupostos de índole social e técnico que existem.

Portanto nas palavras de Ré (2016, p. 28):

Em suma, foram as transformações ocorridas durante o processo civil romano que coloriram o instituto da assistência jurídica com tons de fundamentalidade. Mais especificamente, vale repetir, quando o juiz deixa de ser escolhido pelas partes para dirimir o conflito a este passa a ser agente do Estado (do Império), a disparidade se evidencia.

Neste sentido o acesso dos pobres a justiça vem caminhando a passos lentos desde a antiguidade, passou a deter mais visibilidade na idade das trevas e teve seu desfecho nas revoluções do século XVIII, a partir desta época tal garantia vem tomando forma e se moldando aos tempos suprindo a necessidade da população menos favorecida.

Segundo Alves (2010, p. 330):

Diversos autores salientam que a questão relativa ao acesso dos pobres à Justiça, embora somente tenha recebido maior atenção nos tempos atuais, não era totalmente desconhecida na antiguidade clássica, no mundo medieval e no período antecedente às grandes revoluções burguesas do século XVIII.

Nesse contexto ainda durante o Império Romano, surge a necessidade da assistência jurídica aos necessitados, atribui-se a Constantino (288-337 d.C) o primeiro responsável a conceder ato normativo garantindo aos necessitados o acesso à justiça. A garantia englobava a isenção de custas processuais e nomeação de um defensor dativo para realizar a defesa técnica. Mais adiante referida legislação foi mantida pelo então Imperador Justiniano (483-565 d.C).

Com a ascensão do Cristianismo pelo mundo, valores humanos como altruísmo, caridade dentre outros, se juntaram para garantir a dignidade da pessoa humana, dente os quais o direito ao acesso à justiça.

Nesse sentido, sentido leciona Corgosinho (2009, p. 17):

[...] com a queda do Império Romano, o Cristianismo encontrou ambiente fértil ao seu crescimento, assumindo a hegemonia no campo do pensamento no que hoje consideramos o Mundo Ocidental. Tal hegemonia durou cerca de quinze séculos (aproximadamente até o séc. XVI). A defesa das causas dos necessitados passa a ser tida como uma obra de caridade, 'com fortes traços religiosos' [...].

 Os ordenamentos jurídicos supervenientes a este período o utilizaram esse estágio histórico como pano de fundo para a difusão do acesso à justiça de forma gratuita pelo mundo, garantindo os instrumentos necessário para que uma pessoa hipossuficiente do ponto de vista processual tenha acesso a tutela jurisdicional plena e efetiva.

“A partir de então, o modelo público de Jurisdição passou a se refletido nos demais Estados Ocidentais.” (RÉ, 2016, p. 31).

Países como a Inglaterra, França, os Estados Sardos (Gênova, Montferrato, Nice, Piomonte, Sabóia, Saluces e Sardenha), Espanha e Portugal, instituíram através de seus monarcas formas de garantir o acesso à justiça, seja por instituições, seja por advogados dativos, a partir disso os reflexos da contribuição Romana se espalhou por toda a Europa.

 Entretanto, nem sempre foi pão e vinho o acesso gratuito à justiça. Durante o estágio evolutivo da humanidade, houve períodos em que o acesso era disponibilizado de forma plena e efetiva e outros de forma mais tímidos, isso ocorreu em decorrência dos modelos políticos adotados pelos Estados.

Nesse sentido, os Estados Liberais guiados pela doutrina não intervencionista não garantiam nem mesmo formalmente o acesso à justiça, desta forma apenas a parcela menor e mais rica da sociedade tinha acesso à garantia do acesso tutela jurisdicional em razão dos privilégios, o acesso gratuito a parcela maior e mais pobre era impossibilitada em razão de o Estado ser não intervencionista, ensina Amado (2017 p. 19):

No estado absolutista, ou mesmo liberal, eram tímidas as medidas governamentais de providências positivas, porquanto, no primeiro, sequer existia um Estado de Direito, enquanto no segundo vigorava a doutrina da mínima intervenção estatal, sendo o Poder Público apenas garantidor das liberdades negativas (direitos civis e políticos), o que agravou a concentração de riquezas e a disseminação da miséria.

Em decorrência deste Estado de Direito ou Estado Liberal, inspirado nas Constituições americana e francesa do século XVIII, a garantia de acesso à justiça não tinha previsão constitucional, este serviço era apenas promovido de forma voluntária e gratuita sem nenhuma intervenção estatal, este apenas garantia os direitos civis e políticos como a liberdade e a propriedade.

Nesse sentido são as palavras de Mendes (2011):

Nem sempre teve muita atenção á garantia do direito de acesso á justiça para todos os cidadãos. Em tempos não muito distantes, séculos XVII e XIX, sob as premissas do modelo de Estado Político Liberalista, o direito de acesso á justiça só era garantido para os cidadãos que tinha recursos que pudessem pagar o alto custo de um processo. O direito era uma garantia formal e não material e este direito procurado e defendido hoje, era uma realidade da classe burguesa apenas.

Pelo princípio do Direito Natural em que todas as pessoas deveriam ser tratadas de forma igual perante a lei, a Declaração de Direitos do Estado da Virgínia (Estados Unidos da América – EUA), 1776, e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França), 1789, erigiram o direito ao acesso à justiça a status público como sendo dever do Estado sua prestação.

Apesar da iniciativa, na prática a teoria é outra, tal sistema foi incapaz de atender toda a comunidade carente, uma vez que o serviço era prestado por advogados particulares sem remuneração, como sendo um dever inerente a profissão, diante disso os advogados mais renomados não atuavam nessas causas, acontecia nesse passado não muito distante que o encargo era assumido por jovens advogados inexperientes.

Desta forma, o acesso à justiça neste modelo de Estado foi reconhecido apenas formalmente, uma vez que não implementaram instrumentos para sua concretização.

Deste modo, em razão do antigo paradigma constitucional liberal entrar em crise devido à enorme desigualdade social ocasionada pela concentração de riqueza, em sequência surgiu a necessidade de se adotar um novo paradigma, assim surgiu os Estados Sociais, Estado do Bem-estar Social, intervencionais ou positivos que surgiram com a promulgação das Constituições do México de 1917 e Weimar de 1919. Esse modelo de Estado não se contentava em apenas garantir direito fundamentais formalmente e sim concretizá-los de forma efetiva, nesse cenário o acesso à justiça para as classes mais pobres foi ganhando força após a adoção de tal modelo político. Diante disso, surgiu a primeira onda renovatória de acesso à justiça que consiste na assistência judiciária aos pobres, fruto dos estudos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth que será comentado no item 1.5.1 deste trabalho monográfico.

Que nas palavras de Reis (2008, p. 260):

No livro Acesso à Justiça, Mauro Cappelletti e Bryant Garth estudaram comparativamente essa expressão de difícil definição, mas quem, em seus dizeres, serve para designar aos menos duas finalidades: (i) que o sistema de acesso à justiça deve ser igualmente a todos, e (ii) que os resultados desse acesso devem ser efetivos.

A partir dos estudos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, nasceram os primeiros modelos de assistência judiciária gratuita no direito comparado, embora não existisse uma uniformidade nas legislações alienígenas, posto que, havendo uma diversidade de modelos, dentre os quais o que o Estado garantia o custeio do processo aos comprovarem falta de recursos; a formação de convênios com advogados para estes prestem o serviço mediante remuneração paga pelo Estado e por fim, a criação de uma instituição especializada em atender a população hipossuficiente, denominada Defensoria Pública, na América Latina.

Contudo, novamente houve colapso, sendo assim foi necessário repensar um novo modelo a ser adotado, e então surgiu o Estado Democrático Social, que visa garantir os direitos fundamentais do ser humano dentro de uma realidade de solidariedade social, em respeito as inúmeras diversidades da sociedade multifacetária.

O paradigma em tela encontra fundamento no artigo 3°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que assegura se objetivo de a República Federativa erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades regionais e sociais.

Nas palavras de Reis (2008, p. 261):

Realmente, a faceta social de todo e qualquer Estado Democrático de Direito exige que as atenções se voltem para a realidade subjacente ao dever-ser do direito positivo, e isso em dois planos: o primeiro, que o direito positivo, embora não deva descurar das possibilidades materiais de sua realização, não pode eximir-se de sua função direcionadora de condutas (daí falar Konrad Hesse numa força normativa da Constituição). O Segundo, que esse mister só é possível se levar em consideração as diferenças sociais existentes.

Diante disso, com o surgimento do paradigma do Estado Democrático de Direito, houve evolução no conceito de pobreza que antes nos modelos anteriores era compreendido como a insuficiência de recursos para litigar em juízo, agora no atualmente paradigma vem ganhando força a ideia da exclusão social em substituição aos conceitos de pobre e pobreza.

Portanto, o Estado Democrático de Direito visa a concretização dos direitos fundamentais, as garantias individuais como o acesso à justiça ganham um outro colorido em razão do reconhecimento da “força normativa da constituição” de Konrad Hesse, uma vez que esta garantia é instrumento hábil para materialização dos mais variados direitos.

• 2.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL

A evolução histórica do acesso à justiça no Brasil foi lenta. A constituição vigente não mencionava o direito de acesso à justiça de forma expressa, e obra de caridade era o nome dado para defesa da classe pobre, tendo como principal motivador o cunho religioso.

Nas palavras de Alves (2010, p. 330 – 331):

No caso específico do Brasil, desde o início da colonização portuguesa a defesa das pessoas pobres perante os tribunais era considerada uma obra de caridade, com fortes traços religiosos, seguindo o modelo que se achava presente por toda a Europa durante a Idade Média.

Essa noção de assistência aos necessitados para ter acesso à justiça teve como pano de fundo a influência das regras das Ordenações do Reino de Portugal, que regularam durante muito tempo as relações jurídicas do Brasil Império.

Continua Alves (2010, p. 331 – 332):

Em meados do século XIX começaram a surgir as primeiras leis propriamente brasileira, como por exemplo, em 1832, o Código de Processo Criminal do Império. Em 1841, foi aprovada uma lei de alteração desse Código, que regulava as custas em processos penais: embora não tivesse o objetivo específico de proteger os pobres, acabou estabelecendo um benefício em favor destes. Em 1842, uma outra lei isentava o réu pobre de certas taxas no processo civil.

Todavia, referidas leis eram insuficientes para assegurar o acesso efetivo a justiça. Diante disso, vários juristas da época se manifestaram a respeito do assunto, dentre eles, Nabuco de Araújo, Ministro da Justiça do Império, que em 1870 ocupou a Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, que com base no direito alienígena, especificamente a legislação francesa de 1851, já havia sido implementado o Código de Assistência Judiciária francês.

“Nabuco de Araújo pôs em relevo a questão dos pobres no processo legal e, pela primeira vez no Brasil, propôs medidas concretas para garantir o direito dos pobres de efetivo acesso à justiça.” (ALVES, 2010, p. 332).

Assim, nasceu o Instituto dos Advogados no Rio de Janeiro, um conselho formado a fim de patrocinar assistência judiciária gratuita aos pobres nas causas cíveis e criminais, ficando a cargo do conselho a escolha do membro que ficaria encarregado para o serviço.

Até um ano após a proclamação da República, nada tinha sido a feito a respeito da garantia do pleno acesso à justiça para os pobres, que a época era a grande maioria da população, sendo assim ensina Alves (2010, p. 334) “o governo provisório baixou, então, o Dec. 1.030, de 14.12.1890 [...] que previa a criação na capital, de um serviço de assistência judiciária aos pobres”.

Entretanto, apesar do acesso estar garantido apenas formalmente, nada tinha sido implementado de forma concreta a respeito do serviço.

No transcorrer no tempo foi promulgada a primeira Constituição Republicana em 24 de fevereiro de 1891 de cunho ideológico liberal em que garantia apenas as liberdades negativas, em palavras simples Estado não poderia intervir nas relações privadas, um absenteísmo estatal, não trouxe nenhuma norma regulamentando o acesso à justiça por parte das pessoas pobres.

Segundo Seixas e Sousa (2013, p. 77):

A primeira Constituição Republicana do Brasil foi publicada no ano de 1891, no entanto, não apresentou qualquer avanço no que diz respeito ao acesso à Justiça, inovando apenas ao assegurar a ampla defesa, apesar de não esclarecer como se daria a mesma.

 No entanto, diante da omissão constitucional, foi criado o serviço oficial de Assistência Judiciária para o Distrito Federal, por meio de Decreto baixado pelo Presente de República no ano de 1897. “é reconhecido por muitos estudiosos como o “primeiro serviço de natureza pública” para atendimento jurídico dos necessitados na história do país.” (ALVES, p. 334, 2010).

Com a criação do mencionado serviço, o Estado do Rio do Janeiro – o atual Distrito Federal na época –, serviu de modelo para que as legislações estaduais supervenientes adotassem os mesmos parâmetros, assim sendo o patrocínio que antes era fornecido pelos advogados como um dever moral inerente à profissão ficou muito mais eficiente e apropriado com o serviço de assistência judiciária aos pobres. Naquela época, diferentemente da atual que compete a União legislar sobre processo, competia aos Estados legislarem em matéria de Processo Civil, desta forma os Estado instituíram e adotaram o princípio da assistência judiciária, que inicialmente “ocorreu, por exemplo na Bahia, e também em São Paulo. Cujo serviço implantado era um dos mais avançados” (ALVES, p. 336, 2010).

Diante de tantos avanços, o quadro da assistência judiciária no Brasil não progrediu como o esperado, em razão de alguns estados conceder apenas a isenção de custas processuais de maneira parcial, seja pela má prestação dos serviços pelos advogados ante o dever moral inerente a profissão, bem como a sobrecarga de trabalhos, essa era a moldura por volta do ano de 1930.

Somente em 14 de dezembro de 1931, data que foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio do Decreto n° 20.784, que a assistência judiciária deixou de ser um dever moral inerente a profissão e assumiu natureza jurídica legalmente. “Nesse novo enfoque estabelecido no ordenamento jurídico nacional, o poder público implicitamente reconhecia a existência de um direito subjetivo do cidadão à assistência judiciária. (ALVES, p. 337, 2010).

Em 16 de julho de 1934 houve a promulgação da terceira Constituição Federal da história do Brasil, nela houve um enorme passo no resguardo do direito ao acesso à justiça por parte dos pobres, uma vez “[...] ficou estabelecido como dever constitucional da União e dos Estados o de prestar assistência aos necessitados [...]”, (ALVES, p. 338, 2010).

Desta maneira, o ônus que antes incumbido aos advogados ficou a cargo do poder público.

Cumpre salientar que a garantia de assistência judiciária gratuita aos necessitados prevista no Texto Maior, adveio de influências da Constituição do México de 1917 e da Constituição de Weimar de 1919 que desencadeou o período do Constitucionalismo Social que pretendia suprir a lacuna deixada no período liberal que se difundiu inicialmente pela Europa atravessando todo o ocidente.

Apesar do avanço, o fato que é três anos depois houve retrocesso com a outorga da Constituição de 10 de novembro de 1937, pelo então Presidente Getúlio Vargas, mais conhecida como Carta Polaca por ter influencias do fascismo do italiano Mussolini, inaugurando assim o regime ditatorial sem, contudo, fazer menção a vários direitos fundamentais dentre ele o acesso à justiça pela população carente. . para Alves (2010, p. 339):

Todavia, como nos lembra Breno Cruz Mascarenhas Filho, “essa circunstância, entretanto, não impediu que o Código de Processo Civil de 1939 (Dec.-lei 1.608/1939) impusesse que o patrono do jurisdicionado hipossuficiente fosse indicado pelo órgão estatal incumbido do encargo ou, inexistindo, nomeado pelo juiz, e que o Código de Processo Penal de 1941 (Dec.-lei 3.689/1941) fosse dotado de regras segundo as quais, em não tendo o acusado ou o autor de ação penal privada condições de contratar advogados, o juiz lhe nomearia um e fielmente, que a Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei 5.452/1943) estabelecesse entre os devedores do sindicato o de oferecer assistência judiciária a seus associados.

Cumpre salientar que, naquela época como o Poder Legislativo tinha sido dissolvido pelo de forma totalitária pela então Chefe do Poder Executivo este de forma unilateral criou o decretos-leis acima mencionados de formar a manter a essência da Constituição de 1934 no que diz respeito ao acesso à justiça.

Com o término da Segunda Guerra Mundial, houve o movimento da redemocratização, convocando-se uma Assembleia Nacional Constituinte, promulgando o novo Texto Maior em 18 de setembro de 1946, representando uma baliza entre o modelo de Estado Liberal com a construção do Estado Social.

Nesse contexto com o retorno da garantia de acesso à justiça no plano constitucional, no dia 05 de fevereiro de 1950 foi dado um passo importante – ao menos de colocar a matéria novamente na pauta do Congresso, pois no texto original não houve mudanças substanciais – sobre o tema com a promulgação da Lei n° 1.060/1950 que trata de maneira especifica sobre o assunto.

Assim, explica Alves (2010, p. 340):

A Lei 1.060/1950, ainda em vigor no país, embora com sucessivas modificações desde sua edição originária, que trouxeram substanciais alterações no seu texto, teve o mérito de consolidar num só documento diversas normas sobre assistência judiciária que estavam espalhadas nos vários códigos.

Com o novo panorama, vários Estados se viram obrigados a criar serviços públicos de assistência judiciária onde não existia – embora nem todos criaram os respectivos serviços –, enquanto aos Estados que já mantinha mencionado serviço este tiveram que se adaptar as novas normas existes no âmbito federal.

Devido as inúmeras alterações no cenário político na década de 1960, o houve a outorga em 24 de janeiro de 1967 da nova Constituição Federal, instituindo assim o regime militar, em que a mesma foi alterada diversas vezes através dos Atos Institucionais, bem como pela Emenda Constitucional n° 1 de 17 de outubro de 1969– embora alguns autores entendam que seja uma verdadeira Constituição –.

No tocando o acesso à justiça no período ditatorial não houve alterações substanciais, apenas que o direito seria concedido na “forma da lei”, sem, contudo, prescrever a quem caberia o encargo; poder público ou advogados particulares.

Assim, explica Alves (2010, p. 343):

Entretanto, como não foi efetuada nenhuma alteração na Lei 1.060/1050, que era a norma infraconstitucional anteriormente vigente, entendeu-se que fora recepcionada pelo novo regime, continuando a disciplinar a matéria. Assim a assistência judiciária manteve-se como obrigação do Estado […]

Diante das idas e vindas dos governos democráticos e totalitários a garantia sofreu restrições com ensina o mestre Lenza (2017, p. 1011), quem em breve síntese assim explana:

Tal direito e garantia individual porém foi retirada do texto de 1937, reaparecendo na Constituição de 1946, em seu art. 141, § 35: “o poder público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”, bem como na de 1967 (art. 150, § 32) e na EC n. 1/69 (art. 153, § 32): “será concedida assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei.

Atualmente a garantia está prevista na ordem constitucional, porém como ensina Silva (2005 p. 606) “Os pobres ainda têm acesso muito precário a justiça. ” Sendo assim seria necessário um órgão com a incumbência de promover o comando constitucional, assim sendo Monteiro (2010, p. 01):

A Constituinte de 05 de outubro de 1988 ampliou a assistência jurídica aos carentes, para que tenha com efetividade e presteza o acesso à justiça, retirando-lhes o ônus da sucumbência, isentando-os do pagamento das custas judiciais, taxas e emolumentos. Para que haja o alcance do objetivo da Constituição da República foi essencial a previsão do art. 134 da CF, que aduz: ‘A Defensoria é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV’.

Nesse pano de fundo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cataloga no seu rol exemplificativo de seu art. 5° inúmeros princípios processuais dentre os quais podemos destacar a inafastabilidade da jurisdição, em que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Assevera Silva (2005, p. 431):

O art. 5°, XXXV, declara: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Acrescenta-se agora ameaça a direito, o que não é sem consequência, pois possibilita o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados. Isso já se admitia, nas leis processuais, em alguns casos. A constituição ampliou o direito de acesso ao Judiciário, antes de concretização da lesão.

A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais contencioso administrativo que estava previsto na Constituição revogada. A segunda garantia consiste no direito de invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha como lesado ou simplesmente ameaçado um direito, individual ou não, pois a Constituição já não mais o qualifica de individual, no que andou bem, porquanto a intepretação sempre fora a de que o texto anterior já amparava direito, p. ex., de pessoas jurídicas ou de outras instituições ou entidades não individuais, e agora hão de levar-se em conta os direitos coletivos também.

Sendo assim, na moldura atual, o acesso à justiça está ficando cada vez mais acessível as populações hipossuficientes do ponto de vista formal, entretanto o acesso ideal ainda está longe da realidade brasileira em razão dos obstáculos a seguir.

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• 2.3.1 OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA

A igualdade de tratamento jurídico é garantida constitucionalmente, entretanto, em razão de fatores como o alto custo do processo, a falta de estrutura e pessoal nos órgãos que prestam a tutela jurisdicional, a falta de informação acerca de seus próprios direitos dentre outros, são obstáculos que impedem o acesso à justiça.

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2.3.2 OBSTÁCULOS ECONÔMICOS

 Logo, o fator econômico é o que pesa mais na balança, isso porque quem detém mais disponibilidade financeira tem menos dificuldade de arcar com as despesas processuais ao longo de processo, diametralmente oposto a isto é a situação das pessoas que não tem condições de arcar com essas despesas, ficando assim privados do direito ao acesso a tutela jurídica e por conseguinte longe da paridade de armas no processo – princípio da igualdade ou isonomia substancial – , nesse sentido leciona Cappelletti e Garth (1998, p. 21):

Essas pessoas têm vantagens óbvias ao propor ou defender demandas. Em primeiro lugar, elas podem pagar para litigar. Podem, além disso, suportar as delongas do litígio. Cada uma dessas capacidades, em mão de uma única das partes, pode ser uma arma poderosa.

Logo as despesas processuais em nosso pais tem custos bastante elevados, mais o custo com o advogado, mais honorários sucumbenciais a parte perdedora e demais despesas inerentes aos procedimentos judiciais necessários para a resolução de uma demanda jurídica. Todo esse custo assusta e inibe aquele que não pode arcar economicamente com tais despesas.

Vendo por esse ângulo há que se pensar que o processo judicial foi criado para aqueles que podem arcar com os custos do mesmo, porém é mais que realidade que uma enorme maioria da população do pais precisa pleitear diretos no âmbito judicial. Ao saber desse quadro percebe – se que a balança pesa mais para um lado que para o outro. Falando matematicamente, a conta não fecha, pois aqueles que por suas condições econômicas tornam – se mais vulneráveis , são eles trabalhadores, consumidores, o morador das favelas, em detrimento de grupos econômicos com mais poder aquisitivo, e neste sentido mais poder de litigar contra os grupos vulneráveis citado a cima.

Mesmo com as figuras da justiça gratuita e assistência judiciaria gratuita, ainda tem – se transtornos pois muitas vezes esses benefícios são negados de forma errônea, o que impossibilita que o usuário economicamente vulnerável de pleitear seus direitos, gerando assim inúmeras consequências a ele e aos que compartilham de seu núcleo familiar. A repetição desta situação gera reflexos sociais e econômicos no país.

Nesse cenário é papel do Estado garantir a manutenção do acesso à justiça as pessoas desprovidas de condições financeiras de órgãos meio de órgãos como a Defensoria Pública cujo papel e estrutura será detalhado a frente.

2.3.3 OBSTÁCULOS SÓCIO–CULTURAIS

As limitações ao cidadão apesar de maior parte ser causa e efeito da desigualdade econômica, tem também aspectos sociais, educacionais e culturais. A falta de conhecimento sobre seus direitos é proporcional ao poder aquisitivo deste, ou seja, quanto mais pobre mais ignora seus direitos, e mais difícil é para que mesmo reconhecendo seu direito que recorra ao judiciário.

Porém não é só o cidadão vulnerável que desconhece os direitos, aqueles dotados de recursos também têm dificuldade de compreender as normas jurídicas em razão da complexidade social, pela falta de educação, as informações erradas veiculadas pela mídia e a falta de uma instituição oficial para dar informação e educar a população sobre o mundo jurídico.

2.3.4 OBSTÁCULOS PSICOLÓGICOS

 Em se falando de pessoas carentes economicamente, onde há a falta do conhecimento necessário para o acesso as vias judiciais, estas muitas vezes, sentem muitos obstáculos no contato direto com o advogado, o juiz e promotores, essas figuras jurídicas são muitas vezes temidas por aqueles que não detém o esclarecimento sobre seus direitos. Neste sentido, esse temor acaba que afasta as classes menos favorecidas do sistema judicial.

Tem se também aquele que já se decepcionou com o resultado de alguma ação, outro que sentiu se “enganado” por outro profissional do direito, outros temem represálias da parte contraria caso vá em busca dos seus direitos.

São tais aspectos se tornaram barreiras psicológicas que estão entre os usuários do sistema jurídico e o próprio sistema.

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2.3.5 OBSTÁCULOS JURÍDICOS E JUDICIÁRIOS

A falta do acesso aos instrumentos processuais, até a morosidade dos efeitos, em razão das brechas na lei processual, também gera obstáculos a consolidação de uma ordem jurídica justa.

Hodiernamente o judiciário enfrenta uma crise de legitimidade e econômica, em decorrência da corrupção e do nepotismo, este cenário gera uma carência de recursos humanos e materiais para alavancar o sistema judiciário. Ademais a localização geográfica dos centros físicos judiciais, instalações, por serem em maioria centralizadas dificulta o acesso do cidadão vulnerável lá da periferia.

• 2.4 AS TRÊS ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO À JUSTIÇA

Em razão dos obstáculos de cunho econômico, organizacional e processual, Mauro Cappelleti e Bryant Garth introduziram o estudo de suas três ondas renovatórias tem como base o Direito Processual Civil moderno.

Segundo Lenza (2017, p. 1174): “Nesse sentido, Capelleti e Garth produziram interessante ensaio para o “Projeto de Forença”, ao qual já nos referimos nesta obra, identificando três grandes ondas renovatórias no processo evolutivo de acesso à ordem jurídica justa.”

Ademais leciona Oliveira (p. 47, 2010): “O movimento por acesso à justiça trata de analisar e procurar os caminhos para superar os obstáculos que tornam inacessível para tanta gente a obtenção da prestação jurisdicional adequada.”

Nas últimas décadas, as três ondas renovatórias supramencionadas ganharam um outro colorido após a ruptura com o antigo conformismo tradicional do processo civil, com o fim de implementar essa ideia, os três poderes da República introduziram no ordenamento jurídico reformas substanciais no processo civil ampliando assim os canais de acesso à justiça.