A evolução da transparência nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas

Como Citar:

BARROS, Beatriz da Silva; HOLANDA, Beatriz Oliveira de; SILVA, Lincoln José Duarte da; BRITTO, Maria Semirames de Souza. A evolução da transparência nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas. Revista Sociedade Científica, vol. 8, n. 1, p. 1863-1883, 2025.

https://doi.org/10.61411/rsc2025110718

DOI: 10.61411/rsc2025110718

Área do conhecimento:

Ciências Sociais Aplicadas

Sub-área:

Administração Pública / Gestão Pública

Palavras-chaves: Transparência pública; Tribunais de Contas; Lei de Acesso à Informação; Governança; Controle social.

Publicado: 1 de outubro de 2025

.

.

.
Resumo

O estudo analisa a evolução da transparência nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas brasileiros entre 2018 e 2025. Por meio de pesquisa descritiva com abordagem qualitativa e quantitativa, foram avaliados 33 portais — incluindo o Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais — utilizando-se uma ficha de avaliação com 30 itens baseada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e em normativas próprias dos TCs. Os resultados indicam que 66,67% dos tribunais atingiram pontuação igual ou superior a 21 pontos (≥ 70% dos itens avaliados), representando avanço de 27,27 pontos percentuais em relação a 2018. Apenas um tribunal obteve desempenho insatisfatório (< 50%). A análise revela melhorias na disponibilização de informações institucionais e financeiras, porém persistem fragilidades na divulgação de dados relacionados aos jurisdicionados, como alertas fiscais e documentos orçamentários. Conclui-se que, embora o cenário geral tenha evoluído, a padronização e a acessibilidade das informações ainda constituem desafios para a efetivação plena da transparência pública.

.

An analysis of the evolution of transparency in the electronic portals of Brazilian Audit Courts

Abstract

The study analyzes the evolution of transparency in the electronic portals of Brazilian Audit Courts between 2018 and 2025. Through descriptive research with a qualitative and quantitative approach, 33 portals — including the Federal Audit Court, State Audit Courts, and Municipal Audit Courts — were evaluated using a 30-item assessment form based on the Access to Information Law (Law No. 12,527/2011), the Fiscal Responsibility Law (Complementary Law No. 101/2000), and specific regulations of the Audit Courts. The results indicate that 66.67% of the courts achieved a score equal to or greater than 21 points (≥ 70% of the evaluated items), representing an improvement of 27.27 percentage points compared to 2018. Only one court obtained an unsatisfactory performance (< 50%). The analysis reveals improvements in the availability of institutional and financial information; however, weaknesses remain in the disclosure of data related to the jurisdiction, such as fiscal alerts and budgetary documents. It is concluded that, although the overall scenario has evolved, the standardization and accessibility of information still represent challenges for the full implementation of public transparency.

Keywords: ​​ Public transparency; Audit Courts; Access to Information Law; Governance; Social control.

• • Introdução

O nível de clareza pelo que se consegue observar através de um objeto é o conceito atribuído à transparência. Quando esse conceito é aplicado ao setor público nos referimos a um dos princípios basilares da democracia ao qual denominamos de transparência pública. Um dos benefícios da prática desse princípio é o aumento da confiança no governo, além de auxiliar na redução da corrupção inibindo-a [20.,12.,1.].

No Brasil a Constituição Federal de 88 [7.] foi responsável pela introdução do acesso à informação como direito básico e essencial, além de promover a publicidade à categoria de princípio da administração pública brasileira. As Leis Federais 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal [8.] e 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação [9.] foram importantes para o fortalecimento da transparência pública no país [7.,5.].

Com o desenvolvimento de sistemas eletrônicos viabilizou-se importantes ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para a promoção da transparência no setor público. As ferramentas mais utilizadas para gerar essa promoção são os portais governamentais que realizam a disponibilização de dados públicos de qualidade para os cidadãos [10.,13.,2.].

Na administração pública brasileira existem três tipos de controle: o externo, exercido pelo poder legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (TCs); o interno, exercido pelos próprios órgãos, Controladorias Estaduais e Municipais; e o controle social exercido pela sociedade civil. Os órgãos de controle externo são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a accountability no setor público, da mesma forma que o controle social possibilita o monitoramento das ações do governo pela sociedade [11.].

Considerando que os portais de transparência governamentais auxiliam na transparência pública faz-se necessário a atualização constante desses sites oficiais para atender as necessidades do público-alvo, a população. Levando em conta a importância do controle externo para a transparência surge o questionamento: o nível de transparência dos dados divulgados pelos portais dos TCs progrediu nos últimos anos?

Visando responder à questão deste estudo, o objetivo geral consiste em verificar a evolução do nível de transparência nos portais dos TCs brasileiros. Para atingir esse propósito especificamente, a pesquisa busca analisar o grau de transparência dos sites oficiais do TCs brasileiros com base no indicador de avaliação elaborado por Silva e Silva em 2019; comparar os resultados com estudos aplicados anteriormente; e identificar o aumento ou diminuição dos percentuais da transparência nesses sites.

A transparência pública favorece a efetivação da democracia, diminuição da corrupção, aumento da confiança da sociedade nas ações do governo e fortalece o controle social. Dessa forma é de alta relevância o exercício desse princípio pelos órgãos de controle externo, em especial os TCs brasileiros cujo objetivo é zelar pelo correto uso dos recursos públicos.

• • Referencial teórico

A governança organizacional pública tem como objetivo principal a melhoria dos serviços prestados pelo governo e conta com três mecanismos para a sua efetivação: liderança, estratégia e controle. A Transparência é elencada como um dos princípios da governança tanto no meio público quanto no corporativo, além de ser de essencial importância como instrumento de controle. Esse princípio se caracteriza pelo interesse da administração em oferecer dados confiáveis, claros, íntegros e tempestivos para as partes interessadas [14.,23.].

No setor público as partes interessadas referem-se aos cidadãos que outorgam poderes ao governo a fim de utilizar recursos públicos para atingir metas e objetivos em função do bem-estar da sociedade. Em contrapeso é dever do governo prestar contas à população em relação ao uso desses recursos, tornando a transparência pública de suma importância para a participação da sociedade no processo de controle social. Esse tipo de controle é feito pela população com o efeito de coibir a corrupção e promover o fortalecimento da cidadania [23.,22.,13.].

No Brasil há um extenso arcabouço legal com a finalidade de tornar a transparência um dever da administração pública, além de propiciar à população a participação ativa e o controle social das políticas públicas. Um dos primeiros marcos legais referentes à transparência pública no país ocorreu com a promulgação da Lei nº 4.320/1964 com foco na evidenciação fiscal e contábil. Em conseguinte a CF/88 tornou o acesso à informação um direito fundamental, além de possibilitar a criação de leis como a Lei nº 9.755/1998 (digitalização da transparência), a LRF e a LAI [16.,24.].

Existem duas formas de exercer o direito fundamental de acesso à informação no setor público. Uma dessas formas é a transparência ativa que se caracteriza pela iniciativa da administração pública em divulgar dados por interesse do gestor público ou por imposição legislativa. Geralmente essas informações devem ser divulgadas com no mínimo o conteúdo exigido pela legislação em tempo real e de preferência na forma digital. A transparência é a regra, porém existe a exceção do sigilo de informação em casos especificados em lei [4.,19.].

A transparência passiva é a outra forma de acesso à informação referindo-se à disponibilização de dados públicos através do atendimento de solicitações demandadas por pessoas jurídicas ou físicas. Esse tipo de acesso à informação diferencia-se da transparência ativa por ser de iniciativa do cidadão, através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) podendo ser por meio digital ou presencial. Outra diferença é o prazo que pode variar de 20 a 30 dias para a disponibilização dos dados por parte do gestor público [4.,19.]. 

O artigo 5º da CF/88, em seu inciso XIV, que trata dos direitos e garantias fundamentais assegura o acesso à informação, além de assegurar como direito ao recebimento de dados de interesse individual e coletivo, excetuando informações imprescindíveis à segurança do Estado e sociedade no inciso XXXIII. Esses dispositivos não são os únicos na Carta Magna brasileira a tratar da transparência, visto que no artigo 37º consta como um dos princípios da administração pública direta e indireta a publicidade [7.].

Um importante marco para a transparência pública após a promulgação da CF/88 foi a publicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de Março de 2000, comumente chamada de LRF. Essa lei estabelece normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal, criando obrigações para que a União, Estados e Municípios publiquem, inclusive em meios eletrônicos, informação sobre receitas, despesas, relatórios, leis, orçamentos, suas prestações de contas e respectivos pareceres [8.,12.].

As obrigações criadas pela LRF, no tocante à transparência da gestão fiscal, foram inseridas nos artigos nº 48, 48-A e 49, sendo atualizados pelas Leis Complementares nº 131/2009 e nº 156/2016. Esses dispositivos incentivam a realização de audiências públicas e a participação popular; adoção de sistemas integrados de administração financeira e controle; além da disponibilização detalhada das despesas e receitas em tempo real. Esses dados precisam estar acessíveis à população, tanto no órgão público a que se refere quanto no respectivo Poder Legislativo [8.,1.].

Visando a efetivação do direito fundamental de acesso à informação previsto na CF/88, foi publicada a Lei Federal nº 12.527 de 2011, mais conhecida como LAI. Essa norma institui procedimentos de transparência ativa e passiva na administração pública, através da obrigatoriedade de divulgação de dados governamentais na internet, permitindo o amplo acesso da população. Dessa forma, há uma maior participação da sociedade nas tomadas de decisões e estímulo ao exercício da cidadania [9.,5.].

A LAI amplia o rol de informações governamentais que precisam ser divulgadas pelos órgãos e entidades públicas através do artigo 8º, além de determinar o uso obrigatório de sites oficiais para a publicação desses dados. Esse dispositivo também estabelece requisitos para garantir a acessibilidade e facilitar a navegação dos usuários. A obrigação do uso da ferramenta digital proveniente dessa lei não atinge municípios com população inferior a 10.000 (dez mil) habitantes [9.,2.].

Além de dispositivos que reforçam a transparência ativa, a LAI dispõe sobre a criação do SIC no artigo 9º, inciso I. Essa importante ferramenta de acesso à informação passiva pode ser disponibilizada de modo presencial ou digital, com o objetivo de orientar a população, protocolizar processos e informar sobre a sua tramitação referente à obtenção de dados públicos. Contudo, para a efetivação dessa norma federal, faz-se necessária a elaboração de legislação própria por parte de Estados e Municípios, com regras específicas [9.,6.].

Objetivando analisar o grau de transparência das informações contidas nos portais dos Tribunais de Contas Brasileiros com o suporte na Teoria dos Stakeholders, foi elaborado por Silva e Silva uma ficha de avaliação contendo 30 itens. Esta ficha foi aplicada nos portais dos 33 Tribunais de Contas, revelando a disparidade dos níveis de transparência entre endereços eletrônicos e a falta de padronização. Os autores sugerem o aperfeiçoamento dos procedimentos de disponibilização dos dados exigidos por lei [21.].

Sediyama, Anjos e Felix elaboraram uma pesquisa que objetivava verificar se os dados orçamentários e financeiros de municípios mineiros disponibilizados aos cidadãos possibilitam a inferência da materialidade da calamidade decretada. Percebeu-se através da confrontação dos dados disponibilizados pelos sites oficiais com os exigidos, que não houve o cumprimento integral da legislação. Dos 17 municípios analisados apenas 9 poderiam ser inferidos a calamidade pública com o auxílio de outros sistemas de informações contábeis [18.].

Araújo et al. analisaram 66 portais municipais tocantinenses objetivando qualificar o nível de transparência quanto aos dados de atos da gestão pública. Utilizando indicadores de conformidade legislativa, usabilidade e acessibilidade, verificou-se que o cumprimento da LRF, em média, foi pior do que a LAI. Apesar dos sites oficiais apresentarem razoável acessibilidade ficou evidente a necessidade de atender plenamente os aspectos obrigatórios e voluntários [3.].

Uma análise de conteúdo aplicada às publicações nas redes sociais nos anos de 2015 e 2016 da CGU (Controladoria Geral da União) objetivou investigar a forma de abordagem da transparência nos perfis do órgão no Facebook e Twitter. A análise de 4.212 publicações evidenciou que a CGU favorece temas de corrupção e transparência com baixa menção a figuras públicas. Kniess e Marques constataram que no período de transição governamental houve uma mudança nas rotinas de publicação apesar de a equipe não ter se modificado [15.].

Buscando compreender a observância do princípio da transparência nos portais das 26 capitais brasileiras, foi elaborado por Alves, Costa e Matos uma pesquisa documental nos relatórios de execução orçamentária e fiscal publicados. Observou-se que os dados publicados, na maioria das vezes, atualizados, porém de difícil acesso e compreensão, por conta dos inúmeros termos técnicos, forma de apresentação e ausência de mecanismos de interação com os usuários [1.].

Baseado na teoria dos sistemas Elias e Nunes realizaram um estudo objetivando analisar a qualidade dos dados disponibilizados nos portais de transparência municipais da região metropolitana de Belém. Através da aplicação de pesquisa documental, bibliográfica e de questionário percebeu-se que os órgãos atingiram bons índices de transparência, apesar da baixa qualidade e acessibilidade das informações. Ao final do estudo os autores propuseram uma ferramenta digital para promover uma melhor comunicação das prefeituras com os cidadãos [11.].

• • Metodologia

Este estudo se caracteriza como uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa e quantitativa, conforme metodologia proposta por Sampieri, Collado e Lucio [17.] tendo como objetivo avaliar o nível de transparência das informações disponibilizadas nos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas brasileiros.

A coleta de dados foi realizada de forma documental, por meio da análise dos sítios eletrônicos oficiais dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs).

A coleta ocorreu no período de 27/07/2025 à 01/08/2025, com a verificação manual da presença ou ausência das informações conforme os critérios da Ficha de Avaliação dos Portais Eletrônicos composta de 30 itens com pontuação binária (0 ou 1), sendo 0 aplicado a ausência do item e 1 quando o item solicitado estava disponível no portal, estruturada com base nos dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como em normativas dos próprios Tribunais de Contas e organizadas em três dimensões, Acesso à Informação, Responsabilidade Fiscal e Jurisdição e Fiscalização conforme proposto por Silva e Silva [21.] no Quadro 1.

Quadro 1: Ficha de Avaliação dos Portais Eletrônicos

Fonte: Silva e Silva [21.].

Com base nos dados foi possível identificar itens com maior fragilidade de informação nos portais de Transparência dos TCs, não se elaborou ranking entre os tribunais conforme estudo de Silva e Silva [21.], pois optou-se identificar itens com maior ou menor grau de conformidade, dessa maneira, busca-se destacar aspectos estruturais que possam ou não comprometer a efetividade da transparência. Foi realizada uma análise comparativa entre os resultados obtidos em 2018 e 2025, no intuito de observar evoluções e mudanças ao longo do tempo. A abordagem utilizada também possibilitou identificar variações e similaridades regionais, contribuindo para uma compreensão mais aprofundada dos desafios específicos que influenciam a forma como as informações são disponibilizadas em diferentes contextos federativos.

.

• • Desenvolvimento e discussão

 Os dados da Tabela 1​​ apresentam os atuais níveis de transparência dos portais de todos os Tribunais de Contas brasileiros.

Tabela 1: Nível de Transparência dos Portais Eletrônicos dos Tribunais de Contas

Fonte: Dados da Pesquisa, elaborado pelos autores (2025).

Dos dados coletados e analisados apresentados na Tabela 1, a partir dos portais eletrônicos constatou-se que 66,66% atingiram nível de transparência igual ou superior a 21 pontos atribuídos a partir da ficha de avaliação, o que representa 70% dos itens previstos na ficha de avaliação.

Por sua vez, 10 do total apresentaram nível de transparência entre 15 e 20 pontos, equivalente a 30,30%, situando-se na faixa intermediária (50% a 69,9% dos itens avaliados) de transparência a partir dos critérios previstos na pesquisa.

Apenas 1 Portal eletrônico da amostra obteve pontuação inferior a 15 pontos, não atingindo 50% dos itens da ficha de avaliação representando 3,03% da amostra, de acordo com Tabela 2: TCE-AL.

Tabela 2: Nível de Transparência dos Portais Eletrônicos dos Tribunais de Contas

Fonte: Dados da pesquisa, elaborado pelos autores (2025).

A análise dos 30 itens que compõem a ficha de avaliação revelou um panorama favorável sobre o nível de transparência passiva e ativa dos portais eletrônicos dos Tribunais de Contas. Os resultados apontam para um cumprimento elevado dos aspectos de Acesso à Informação e Responsabilidade Fiscal, mas, ao mesmo tempo, indicam fragilidade nos aspectos relacionados à divulgação de informações dos Jurisdicionados (Leis Orgânicas e Responsabilidade Fiscal) também necessárias para o controle social e transparência.

 Na dimensão de Acesso à Informação, cumprimento dos requisitos básicos da LAI, observou-se que todos os Portais avaliados atenderam aos itens 1, 3 e 5 da ficha de avaliação, que estão relacionados à Links de acesso rápido, Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), de Funcionamento e Acessibilidade com Instruções para Atendimento a Pessoas com Deficiência evidenciando um esforço institucional em garantir os direitos básicos de transparência passiva.

Os itens 2 e 4 relacionados respectivamente a disponibilização da legislação de acesso à informação e restrições ao acesso do e-Sic apresentam respostas contrárias à esperada em 1 portal de transparência. Enquanto no site do TCE-AC não foi encontrada a legislação específica da LAI, o TCE-MA restringe o acesso à informação exigindo o cadastro no SEI externo. Porém de modo geral houve um alto grau de conformidade em relação à transparência passiva dos Tribunais.

A segunda dimensão contempla itens relacionados à transparência ativa e prestação de contas dos próprios tribunais, ou seja, divulgações financeiras institucionais (itens 6 à 10).

Os itens 6 e 10 que analisam se os tribunais tornam disponíveis informações relacionadas às receitas recebidas, despesas com passagens e diárias pagas a servidores e membros foram atendidos por 31 dos 33 tribunais, onde apenas o TCDF e TCM-RJ respectivamente, não apresentaram os dados em seus portais. Em relação ao item 7, foram divulgadas por 31 Tribunais informações sobre as despesas realizadas, com exceção dos TCM-RJ e TCM-SP, onde essas informações não foram encontradas.

No que se refere às informações relativas aos processos licitatórios realizados (item 8) e estrutura de pessoal (item 9), constatou-se um cumprimento integral de todos os portais dos tribunais avaliados. Reconhecendo a preocupação dos órgãos na divulgação de seu quadro de servidores, comissionados, terceirizados, estagiários e residentes, além da ampla divulgação de seus processos licitatórios.

Na terceira dimensão, composta por 20 itens, foram identificados desacordos com relação a disponibilização de informações relevantes necessárias ao acompanhamento dos jurisdicionados pelos TCs, conforme Figura 1​​ abaixo.

Figura 1: Quantidade de TCs que atendem os itens com relação a dimensão de jurisdicionados.

Fonte: Elaborado pelos autores (2025).

 Embora um item apresente alto grau de atendimento, como a disponibilização dos normativos emitidos (resoluções, portarias etc.), presente em todos os portais, observou-se ausência de informações necessárias para análise da transparência conforme ficha de avaliação, identificou-se que 5 itens estão presentes em menos que 50% dos portais dos 33 TCs, conforme Figura 1: itens 15, 17, 18, 19 e 20. Enquanto os itens 16, 23, 29 e 30 estão presentes em mais de 50% dos portais avaliados, o restante dos itens são atendidos em mais de 70% dos TCs considerados satisfatórios para essa pesquisa.

Os itens presentes em menos de 50% referem-se em sua maioria sobre os cálculos, limites e alertas de gastos, sendo o mais crítico relacionado a disponibilização de informações sobre como são realizados os cálculos dos limites da despesa total de cada poder e órgão presente em apenas 8 portais analisados. Nota-se também que há uma baixa disponibilidade de documentos orçamentários e de gestão fiscal dos jurisdicionados, contido no item 20 com apenas 15 portais.

Referente aos itens que foram atendidos por mais de 50% dos portais, mas não atingiram os 70%, encontra-se os tópicos de limite de pessoal, julgamento de licitação dos jurisdicionados, tomadas de contas e as representações. Esses itens demonstram um padrão intermediário, indicando que embora estejam presentes em mais da metade dos portais, ainda não se consolidam em todos como itens prioritários para a transparência ativa do TCs.

Apesar de todos os itens com baixo atendimento por parte dos TCs em seus portais, 55% desses foram atendidos por mais de 70% dos sites analisados. Esses tópicos se referem a disponibilização de pareceres prévios, auditorias, fiscalizações, julgamento de aposentadoria e admissão, detalhamento de multas e sanções aplicadas, além de instruções aos jurisdicionados.

A replicação da metodologia adotada por Silva e Silva [21.] neste levantamento, possibilita também uma comparação entre os dois resultados obtidos nos portais dos Tribunais de Contas brasileiros, uma vez que a estrutura de avaliação foi mantida. Os resultados demonstram avanços em relação à transparência dos portais.

A Figura 2 ilustra a distribuição dos resultados de 2018, conforme os dados do estudo de Silva e Silva [21.], enquanto a Figura 3 apresenta os resultados atuais. A comparação visual reforça que: houve uma ampliação do número de tribunais que atingem altos níveis de conformidade, além de uma concentração menor de tribunais com desempenho insatisfatório: