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Scientific Society Journal
ISSN: 2595-8402
Journal DOI: 10.61411/rsc31879
REVISTA SOCIEDADE CIENTÍFICA, VOLUME 7, NÚMERO 1, ANO 2024
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ARTIGO ORIGINAL
O orçamento público da educação na pandemia covid-19: uma análise sobre a destinação dos recursos orçamentários para a Universidade Federal do Amazonas
Amanda Cavalcante Batista1; Prof. Dr. Adenes Teixeira Alves2
Como Citar:
BATISTA; Amanda Cavalcante, ALVES; Adenes Teixeira. O orçamento público da educação na pandemia covid-19: uma análise sobre a destinação dos recursos orçamentários para a Universidade Federal do Amazonas. Revista Sociedade Científica, vol. 7, n. 1, p.1270-1302, 2024.
https://doi.org/10.61411/rsc202434317
Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicada.
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Sub-área: Contabilidade Pública.
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Palavras-chaves: Orçamento Público. Educação. Pandemia Covid-19. Recursos Orçamentários. Contabilidade Pública.
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Publicado: 05 de março de 2024
Resumo
O objetivo deste estudo traz a problemática da destinação dos recursos orçamentários para as universidades federais do Brasil na pandemia Covid -19 e tem como objeto de análise a Universidade Federal do Amazonas – UFAM, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, utilizando fontes já elaboradas por meio de livros, artigos científicos e sites oficiais da internet, buscando compreender as dificuldades enfrentadas pela educação superior pública frente aos sucessivos cortes orçamentários ao longo dos anos, o que impactou no orçamento público das universidades federais no período da pandemia e pós-pandemia. O presente estudo busca também analisar a gestão do governo federal e as políticas públicas em torno da educação de ensino superior gratuita a fim de verificar se os recursos públicos estão sendo direcionados de forma eficiente e se ocorre a efetivação desse direito assegurado constitucionalmente. Assim, o estudo possui o propósito de apontar os meios através da análise dos recursos financeiros públicos que são destinados ao orçamento público das universidades federais, buscando visar melhorias em investimentos, manutenção, qualidade, direitos e continuidade do ensino superior público no país.
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El presupuesto de educación pública en la pandemia de covid-19: un análisis de la asignación de recursos presupuestarios para La Universidad Federal de Amazonas
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Resumen
El objetivo de este estudio trae la problemática de la asignación de recursos presupuestarios a las universidades federales de Brasil en la pandemia de Covid-19 y tiene como objeto de análisis la Universidad Federal de Amazonas – UFAM, realizada a través de investigaciones bibliográficas, de carácter exploratorio, utilizando fuentes ya elaboradas a través de libros, artículos científicos y sitios web oficiales, buscando comprender las dificultades que enfrenta la educación superior pública frente a los sucesivos recortes presupuestarios a lo largo de los años, que impactaron el presupuesto público de las universidades federales en el período de pandemia y pospandemia. El presente estudio también busca analizar la gestión del gobierno federal y las políticas públicas en torno a la gratuidad de la educación superior, con el fin de verificar si los recursos públicos están siendo dirigidos de manera eficiente y si se produce la realización de este derecho garantizado constitucionalmente. Así, el estudio tiene como objetivo señalar los medios a través del análisis de los recursos financieros públicos que se destinan al presupuesto público de las universidades federales, buscando apuntar a mejoras en las inversiones, el mantenimiento, la calidad, los derechos y la continuidad de la educación superior pública en el país.
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The public education budget in the covid-19 pandemic: an analysis of the allocation of budgetary resources for The Federal University of Amazonas
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Abstract
The objective of this study brings the problem of the allocation of budgetary resources to federal universities in Brazil in the Covid-19 pandemic and has as its object of analysis the Federal University of Amazonas – UFAM, carried out through bibliographic research, of an exploratory nature, using sources already prepared through books, scientific articles and official websites, seeking to understand the difficulties faced by public higher education in the face of successive budget cuts over the years, which impacted the public budget of federal universities in the pandemic and post-pandemic period. The present study also seeks to analyze the management of the federal government and the public policies around free higher education in order to verify if public resources are being directed efficiently and if the realization of this constitutionally guaranteed right occurs. Thus, the study aims to point out the means through the analysis of public financial resources that are allocated to the public budget of federal universities, seeking to aim at improvements in investments, maintenance, quality, rights, and continuity of public higher education in the country.
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1. Introdução
O presente estudo buscar analisar a destinação de recursos orçamentários na pandemia Covid-19 para a educação com ênfase na Universidade Federal do Amazonas buscando a pluralidade dos fatores que influenciaram na redução dos recursos financeiros e os desafios enfrentados pela educação pública do Brasil no período pandêmico e pós-pandemia, em especial a educação superior pública.
Quanto ao assunto relacionado a orçamento, buscamos entender a otimização dos recursos públicos para que as despesas não ultrapassem as receitas públicas e atenda às necessidades da população e para que isso ocorra como o planejado, existem os órgãos de controle responsáveis pela fiscalização dos gastos públicos. Existe também o meio do governo utilizar o controle e a distribuição desses recursos, seja por meio de contingenciamento ou corte de verbas. O problema ocorre quando é realizado o bloqueio desses recursos direcionados às atividades essenciais da sociedade, como a educação e a saúde.
A maior motivação para o desenvolvimento deste estudo, foi buscar evidenciar a importância do investimento na educação pública no nosso país, intercalando entre os recursos orçamentários disponíveis pelo governo federal e a contabilidade pública. Diante da situação apresentada, esta pesquisa tem como problemática a seguinte questão: Quais as implicações da redução dos recursos orçamentários para a Universidade Federal do Amazonas no cenário pandêmico e pós-pandemia? Devido a limitação de recursos ao longo dos anos, os servidores, funcionários e a comunidade acadêmica enfrentaram muitas adversidades e desafios quando o coronavírus (Covid-19) se instaurou no Estado do Amazonas, seja na adaptação, a suspensão de aulas por prazo indeterminado, falta de verbas para custear assistência estudantil ao grupo de vulnerabilidade socioeconômica, entre outros fatores. A geração de recursos e a privatização das universidades públicas também são temas polêmicos discutidos nos últimos anos e que burla a nossa Carta Magna de 1988 (1) que garante a proteção da gratuidade na educação pública no nosso país. O tema em si agrava e aumenta a exposição do retrato da desigualdade social no nosso país. A educação pública tem por objetivo ser um mecanismo de inserção social e formadora de profissionais e intelectuais.
A pesquisa justifica-se pela necessidade de análise do orçamento para a educação e tem como estudo de caso, a Universidade Federal do Amazonas. Verifica-se a aplicação dos recursos orçamentários como instrumento público e social e a adequação de sua distribuição. As universidades públicas têm buscado alternativas para sobreviver e manter o ensino público superior gratuito, apesar de algumas propagarem o fechamento dos seus prédios devido a insuficiência de recursos para a sua sustentação. A Universidade Federal do Amazonas vem enfrentando dificuldades para custear despesas essenciais e necessárias para a manutenção da infraestrutura, aquisição de bens e materiais de consumo, assistência estudantil, entre outros. A redução do orçamento afetou diretamente os gastos em custeio e investimento (despesas discricionárias) da universidade, sendo necessária suplementação para que os servidores, funcionários e a comunidade acadêmica não sejam afetados futuramente.
2. O cenário da covid-19 no Brasil e no Estado do Amazonas refletido na educação
Em 2020, meados de fevereiro, foi confirmado o primeiro caso de coronavírus no Brasil e o monitoramento de casos suspeitos na época aumentou. Vários kits para testes específicos da COVID-19 foram distribuídos aos laboratórios dos estados brasileiros para o controle da circulação e contaminação pelo novo vírus que assombrava o mundo inteiro e de origem desconhecida. Em março do mesmo ano, a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia do coronavírus.
Segundo a Agência do Senado (2, 2020) em março de 2020 o Governo Federal editou uma medida provisória (3, MP 924/20), na qual liberou R$ 5,099 bilhões para o enfrentamento da crise de saúde pública provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Foram destinados R$ 4,8 bilhões ao Fundo Nacional de Saúde com o intuito de custear ações coordenadas pelo Ministério da Saúde em parceria com os estados e municípios. Os R$ 204 milhões restantes foram destinados aos hospitais universitários federais, administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e R$ 57 milhões foram para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que funcionou em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), todos vinculados ao Ministério da Educação.
Os valores foram retirados de emendas individuais e coletivas ao Orçamento que já estavam destinadas ao Fundo Nacional de Saúde, que seriam liberadas para as unidades apontadas pelos parlamentares. A medida foi fruto de um acordo do Congresso Nacional em que deputados e senadores renunciaram a parte das despesas vinculadas às emendas parlamentares para ajudar a conter os efeitos da Covid-19 no Brasil (2, AGÊNCIA SENADO, 2020).
No mesmo ano, foi elaborada pelo Presidente da República, a medida provisória n° 935 e 936 de 2020. A medida provisória 936/20 implementou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com o intuito de reduzir os impactos do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública do Brasil. Já a medida 935/20, implementou a abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério da Economia para o benefício proposto pela 936/20.
Com relação ao termo do crédito extraordinário, ele é um crédito adicional que serve para contemplar as despesas imprevistas e imediatas, procedentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, realizado por medida provisória (4 e 5, CONGRESSO NACIONAL e Lei nº 4.320/1964, Art. 41, III). O crédito extraordinário foi uma medida tomada devido a situação emergencial que o país estava enfrentado em 2020. Muitos setores foram afetados, como a saúde, educação e a economia no Brasil e no mundo.
No mesmo ano o Brasil passou por uma instabilidade econômico-financeira, gerada pela pandemia da COVID-19. Devido as medidas de isolamento social, foi instaurado o lockdown, onde todos os setores foram submetidos a parar suas atividades, com a finalidade de reduzir os casos de contaminação pelo vírus. Na mesma época, foram criadas políticas públicas para diminuir os impactos e gerir a crise e dentre essas medidas, destaca-se a que determinou que só funcionariam serviços essenciais.
A região norte, até o início de março de 2020, era a única região sem registro confirmado da circulação do vírus. Após alguns dias, foi confirmado o primeiro caso, no mesmo mês. A nova variante registrada na capital amazonense possuía maior poder de contágio. Com isso, foi decretado estado de emergência no Estado do Amazonas (6, SANAR, 2020). O aumento expressivo de número de casos de contaminados na época, assim como o aumento de óbitos, fizeram com quem o Governo instaurasse medidas restritivas na cidade, como o isolamento social.
Em janeiro de 2021 (7, ÁLVARO PALHA, 2021), a cidade de Manaus sofreu um colapso na saúde devido à falta de insumos e superlotação nos hospitais públicos e privados decorrente da nova variante da Covid-19. O cenário pandêmico no Amazonas motivou medidas de controle mais rígidas em todos os segmentos, inclusive na educação. As escolas e universidade públicas e privadas foram obrigadas a se adequar à nova realidade, suspendendo as aulas presenciais em suas instituições de ensino, para evitar aglomeração e preservar a saúde dos estudantes e funcionários.
O prosseguimento da educação foi tornar o ensino remoto emergencial em todas as instituições. Muitos gestores e professores sentiram os impactos relacionados a essa realidade, pois tratava-se de um ambiente pouco comum do que vivenciavam no dia a dia na educação básica. Não havia planejamento, suporte adequado para ministrar suas aulas com qualidade e apoio psicológico, pois a oferta da educação a distância é mais comum no ensino superior, em universidades públicas e privadas.
Na Universidade Federal do Amazonas (8, 2004), conforme Resolução 010/CONSUNI, e como destaca o Relatório Anual (9, 2010) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, foi aprovada a proposta de implementação da modalidade a Distância – Centro de Educação a Distância/UFAM. Embora houvesse aprovação do ensino a distância, o desafio da Universidade Federal do Amazonas seria adotar uma infraestrutura apropriada, como prédios, instalações, equipamentos, acesso à internet e a ampliação de número de licenciaturas a distância e oferta de vagas, tanto na capital quanto no interior do Amazonas.
O ensino remoto emergencial na pandemia mostrou a realidade brasileira relacionada a desigualdade social, na qual não amparavam os estudantes de baixa renda e que não possuíam meios para acessibilidade digital. Os repasses para o Programa Educação Conectada instaurado pelo Ministério da Educação que garantia acesso à internet a estudantes da rede pública para uso pedagógico sofreu redução em 2020 pelo Governo Federal de poucos mais de 54% na comparação com o ano anterior de 2019 (10, CNN, 2021).
Há muitos anos, os recursos financeiros destinados à educação sofrem cortes significativos do governo federal e pouco investimento nas universidades federais do Brasil, sejam eles voltados para a manutenção da infraestrutura física e investimento tecnológico das universidades, a segurança nas instalações, falta de reajuste salarial aos servidores e funcionários, dificuldades de desenvolvimento das atividades acadêmicas, falta de assistência estudantil, bolsas acadêmicas, entre outros. Como consequência, ocorreu evasão de docentes, servidores públicos e funcionários nas universidades públicas, que procuraram migrar do ensino público para o privado em busca de melhoria, qualidade de vida, boa remuneração e conclusão do ensino superior.
Dessa maneira, as universidades federais têm sofrido subtrações orçamentárias constantes, o que provém também da Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (12, Teto de Gastos) que visa limitar o crescimento das despesas públicas federais. Atualmente, foi sancionada a Lei do Arcabouço Fiscal (11, AGÊNCIA CAMARA DE NOTÍCIAS, 2023), um novo regime que substitui o teto dos gastos públicos, que segundo o governo, torna flexível e não compromete o orçamento público a médio e longo prazo. No entanto, o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, contém um orçamento inferior ao montante de 2023. E apesar de diversas reuniões com representantes do Governo Federal e do Congresso Nacional, a Lei Orçamentária apresentou mais redução aos repasses financeiros para as universidades federais, ou seja, um montante de R$ 5.957.807.724,00 sendo R$ 310.379.156,00 inferior que o orçamento de 2023 (13, ANDIFES, 2023).
Figura 1: cortes na educação a partir da emenda do teto de gastos