Compartilhar:

VOLUME 2, NÚMERO 2, FEVEREIRO DE 2019

ISSN: 2595-8402

DOI:​​ 10.5281/zenodo.2586196

 

 

A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO PROGRAMA ENSINO MÉDIO INOVADOR: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

 

Istael de Lima Espinosa

Instituto Federal Sul-Rio-grandense, curso de Ciências da Natureza, Pelotas – RS, Brasil

istaelespinosa@gmail.com

RESUMO

As taxas de evasão e reprovação no ensino médio encontradas em avaliações oficiais condicionam o Ministério da Educação e Cultura (MEC) a buscar ações para qualificar a aprendizagem na etapa da Educação Básica.​​ O​​ Plano Nacional de Educação (PNE), projeta a Educação de tempo integral em 50% das escolas de educação básica do país​​ até 2020​​ entre suas proposições para redesenhar o currículo da Educação Básica, visando o desenvolvimento integral do aluno como estratégia para qualificar qualitativamente e quantitativamente a aprendizagem. Neste estudo, se discutiu​​ a​​ escola de tempo integral no programa ensino médio inovador trazendo considerações a respeito de seus objetivos e potencialidades.

Palavras-chave: Plano Nacional de Educação, educação em tempo integral, ensino médio.

 

1 INTRODUÇÃO

Com a intenção de refazer os currículos do ensino médio​​ e​​ minimizar os altos índices de evasão e reprovação​​ que se apresentam nas avaliações oficiais, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) propõe ações voltadas à melhoria quantitativa e qualitativa desta etapa da Educação Básica, dentre elas, está o Programa de Ensino Médio Inovador​​ (ProEMI),​​ o qual foi​​ instituído pela portaria nº 971, de 9 de outubro de 2009​​ .

Esgrimindo que o currículo atual do ensino médio é considerado por alguns como ultrapassado, extremamente carregado, com excesso de conteúdos, formal, padronizado, com muitas disciplinas obrigatórias numa dinâmica que não reconhece as diferenças individuais e geográficas dos alunos”1​​ o projeto propõe alterações na Lei nº 9.634/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), na qual a​​ escola deverá contemplar os três macrocampos obrigatórios e pelo menos mais dois macrocampos a sua escolha, totalizando ações em no mínimo cinco macrocampos2, sendo eles assim definidos:​​ a) o acompanhamento pedagógico envolverá as áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas, b) língua estrangeira; c) outro segmento envolve a iniciação científica e a pesquisa; d) a leitura e o letramento; e) a cultura corporal,​​ f) a comunicação por meio da cultura digital e do uso de Mídias; g) a produção e​​ a usufruição das artes​​ e h) a promoção de maior participação estudantil.

De todas as alterações propostas, dentre alguns pontos relevantes aos quais devemos nos atentar, vale listar os indicativos da reestruturação curricular contempladas no documento orientador, conforme o que se segue:

De acordo com o documento, Brasil, 2011, p. 7​​ [4]:

a) Carga horária mínima de 3.000 (três mil horas), entendendo-se 2.400 horas obrigatórias, acrescidas de 600 horas a serem implantadas de forma gradativa;

b) Foco em ações elaboradas a partir das áreas de conhecimento, conforme proposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e que são orientadoras das avaliações do ENEM;

c) Ações que articulem os conhecimentos à vida dos estudantes, seus contextos e realidades, a fim de atender suas necessidades e expectativas, considerando as especificidades daqueles que são trabalhadores, tanto urbanos como do campo, de comunidades quilombolas , indígenas, dentre outras;

​​ d) Foco na leitura e letramento como elementos de interpretação e de ampliação da visão de mundo, basilar para todas as áreas do conhecimento;​​ 

e) Atividades teórico-práticas que fundamentem os processos de iniciação científica e de pesquisa, utilizando laboratórios das ciências da natureza, das ciências humanas, das linguagens, de matemática e outros espaços que potencializem aprendizagens nas diferentes áreas do conhecimento;

​​ f)​​ Atividades em Línguas Estrangeiras/Adicionais, desenvolvidas em ambientes que utilizem recursos e tecnologias que contribuam para a aprendizagem dos estudantes;

g) Fomento às atividades de produção artística que promovam a ampliação do universo cultural dos estudantes;

h) Fomento as atividades esportivas e corporais que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes;

i) Fomento às atividades que envolvam comunicação, cultura digital e uso de mídias e tecnologias, em todas as áreas do conhecimento;

​​ j) Oferta de ações que poderão estar estruturadas em práticas pedagógicas multi ou interdisciplinares, articulando conteúdos de diferentes componentes curriculares de uma ou mais áreas do conhecimento;

​​ k) Estímulo à atividade docente em dedicação integral à escola, com tempo efetivo para atividades de planejamento pedagógico, individuais e coletivas;​​ 

l) Consonância com as ações do Projeto Político-Pedagógico implementado com participação efetiva da Comunidade Escolar;

m) Participação dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);

​​ n) Todas as mudanças curriculares deverão atender às normas e aos prazos definidos pelos Conselhos Estaduais para que as alterações sejam realizadas​​ [4].​​ 

Dentre os documentos orientadores existentes, destaca-se aqui como o de maior relevância o Documento Orientador 2009 e o Documento Orientador 2013​​ [3],​​ por abordarem as principais determinações que os sistemas de ensino Estadual e Municipal devem seguir, entre elas, o Programa de Ação Pedagógica (PAP) e a Proposta de Redesenho Curricular (PRC) que determinaram as regras e normativas de execução do Programa Ensino Médio Inovador.

Para fundamentar o Programa em 2013, o Governo Federal, junto ao MEC, divulgou o Documento Orientador do Programa Nacional do Ensino Médio Inovador, o qual propõe a universalização do Ensino Médio até 2020, com metas de 85% de matriculas e permanência dos alunos para essa faixa etária. Do mesmo modo, por meio da Resolução CMNE/CEB n.2, de 30 de janeiro de 2012, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio “[...] tornam-se documento fundamental para orientação das propostas curriculares e deverão ser a base para o redesenho curricular proposto pelo Programa Ensino Médio Inovador​​ [3].

O objetivo do ProEMI é apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio, ampliando o tempo dos estudantes na escola e buscando garantir a formação integral com a inserção de atividades que tornem o currículo mais dinâmico, atendendo também as expectativas dos estudantes do Ensino Médio e às demandas da sociedade contemporânea.

A Educação de tempo Integral é uma das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. O Plano prevê que, até 2020, 50% das escolas de educação básica do país sejam educação em tempo integral. 

A Educação Integral constitui ação estratégica para garantir proteção e desenvolvimento integral às crianças e aos adolescentes que vivem na contemporaneidade marcada por intensas transformações: no acesso e na produção de conhecimentos, nas relações sociais entre diferentes gerações e culturas, nas formas de comunicação, na maior exposição aos efeitos das mudanças em nível local, regional e internacional. (MEC, 2009, p.18).

O presente artigo visa discorrer sobre a escola de tempo integral no programa ensino médio inovador trazendo considerações a respeito de seus objetivos e potencialidades, bem como seu teor legal estabelecido pelo Governo Federal.

 

2 DESENVOLVIMENTO E DISCUSSÃO

2.1 A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO BRASIL

Segundo​​ Vitor Paro (1988, p. 189)​​ [5], o debate sobre educação em tempo integral têm início na década de 1920​​ “ainda que não necessariamente ligada ao regime de período integral, mas já apontando para algumas necessidades a​​ serem supridas pela educação (...)​​ procurava atribuir à escola o papel de contribuir para a solução de problemas sociais relacionados com a condição de pobreza da população

Vale destacar que as concepções de​​ educação integral e​​ de educação em tempo integral​​ diferenciam-se. Enquanto a primeira diz respeito a​​ “compreensão de que a educação, enquanto processo formativo, deve atuar pelo desenvolvimento dos indivíduos nas suas múltiplas dimensões: física, intelectual, social, emocional e simbólica3.​​ A segunda tem como preocupação primeira a expansão do tempo que o aluno permanece na escola. Ambas previstas na legislação (Lei de diretrizes e Bases da Educação – 9394/96) em seus​​ artigos 2 e 34.

Em seu artigo segundo nos trás a educação integral:​​ 

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.​​ 

E​​ em seu artigo 34 nos mostra​​ o tempo integral na educação:

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos 4 (quatro) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

No Brasil,​​ o debate da educação integral brasileira no século XX teve algum marcos significativos, entre eles​​ o Centro Educacional Carneiro Ribeiro, em 1950 - ​​​​ Salvador,​​ também conhecida como Escola-Parque, fundada por Anísio Teixeira,​​ que cuidava​​ desde a higiene e saúde da criança até sua preparação para a cidadania, essa escola é apontada como solução para a educação primária além de integral, pública, laica e obrigatória. Anísio propôs também que fossem municipalizadas para atender as necessidades da comunidade.

Os espaços da Escola Parque eram destinados às atividades desportivas e de higiene, do setor de trabalho, incluindo as artes industriais, a tecelagem, a tapeçaria, a encadernação, a cerâmica, a cartonagem, a costura, o bordado, o couro, a lã, a madeira, o metal. Também lugar de destaque foi conferido às artes, música, dança, ao teatro e às artes visuais, a pintura e a escultura.”

Depois da experiência de Anísio Teixeira vieram nos anos 80 e 90,​​ no Rio de Janeiro, um conjunto de escolas públicas de tempo integral, os CIEPs (Centros Integrados de Educação Pública), com concepção administrativa e pedagógica próprias, que pretendiam,​​ segundo seu projeto original, promover um salto de qualidade na educação fundamental do estado.​​ 

De acordo com Bomeny​​ [1], Darcy Ribeiro estava convencido de que a escola pública brasileira ainda não podia ser chamada de pública. Elitista e seletiva, ela não estava preparada para receber quem não tivesse acesso a bens materiais e simbólicos que contam e interferem diretamente no desempenho. Exigia da criança pobre o rendimento da criança abastada. Remava na direção contrária à de sua clientela principal. ​​ ​​ ​​​​ 

Tanto Anísio como Darcy defendem​​ uma educação​​ pública democrática que​​ de fato​​ atuasse como um​​ vínculo​​ de inserção plena na​​ existência​​ em sociedade das classes mais baixa.​​ ​​ 
Para o pedagogo e professor, Bernard​​ Charlot, o​​ tempo integral não é entender quando se entra ou sai da escola, mas saber como se estuda e pensa os conteúdos e métodos, para que isso aconteça é preciso de mais tempo.  Muitas vezes, o professor até conhece o caminho, mas não tem tempo suficiente para desenvolver a atividade.

A educação em tempo integral nos remete a uma dimensão qualitativa​​ relacionada à concepção da formação social do sujeito e saberes da vida em sociedade, assim a educação integral reside no encontro dialógico de tempo e de qualidade ou ainda qualidade com tempo.​​ De acordo com Teixeira​​ [6]:

​​ Não se pode conseguir essa formação em uma escola por sessões, com os curtos períodos letivos que hoje tem a escola brasileira. Precisamos restituir-lhe o dia integral, enriquecer-lhe o programa com atividades práticas, dar-lhe amplas oportunidades de formação de hábitos de vida real, organizando a escola como miniatura da comunidade, com toda gama de suas atividades de trabalho, de estudo, de recreação e de arte. (Teixeira​​ [6], 1994, p. 105)

Para que tal proposta obtenha sucesso, é necessário um aporte que extrapole a obrigatoriedade legislativa sendo essencial para além do estimulo a adesão de estados e municípios, a compreensão dos docentes das mudanças propostas, sobretudo, porque os índices de evasão e reprovação não oriundos somente da não permanência do aluno em tempo integral e sim de vários fatores igualmente significativos.

Dentre tais fatores, vale destacar aqui, a compreensão de que a problemática evasão e repetência​​ -​​ precisa ser encarada lembrando que são co-responsáveis as propostas pedagógicas​​ de cada instituição, pelo compromisso de tornar os alunos capazes de intervir na sociedade em que vivem, sobretudo porque é fundamental que os currículos e as ações sejam espaços nos quais se possam definir o que o aluno sabe e o que necessita saber.

Contudo, o sucesso do programa, está sujeito essencialmente para além da sua capacidade de inclusão dos alunos, de sua articulação com os demais programas governamentais, e da sua coerência com as implicações políticas decorrentes da proposta, pois é necessário estabelecer a quem ela realmente se destina.

A educação integral por definição4​​ significa dizer que algo ou alguma coisa é global, total, inteiro e, portanto,​​ que deva desenvolver os alunos de maneira completa. Cabe aqui a suscitação da dúvida: qual o papel da escola ante a necessidade de desenvolver seu aluno de forma completa? Não estaríamos de certa forma, deslocando a responsabilidade familiar para as mãos dos docentes? Tal discussão extrapola os limites educativos direcionando​​ ao pensar social e político.

 

2.2  ​​​​ O PAPEL DA GESTÃO ESCOLAR

Nessa perspectiva, são indicadas algumas recomendações aos gestores escolares para o sucesso da educação integral, pois uma escola só consegue implementar tal sistema de forma adequada quando a proposta tem o total comprometimento dos dirigentes escolares. De acordo com o Centro de referências em educação integral5​​ cabe​​ à direção algumas atribuições, tais como:

  • Promover o acesso à informação, pois a comunidade escolar deve ter ciência do que é e de como acontece tal modalidade educativa da sua rede de ensino; ​​​​ 

  • Promover a participação efetiva com a mobilização para adesão ao programa contando com atividades formativas com os docentes e maior cooperação da comunidade; incentivar a adesão dos professores para o regime de trabalho de quarenta horas;

  • exercer a função de liderança no processo de reestruturação das diretrizes e do projeto pedagógico da instituição com vistas a integralidade da educação, com coerência e estabelecimento de metas a serem atingidas que sejam realizáveis e pertinentes;

  • asseverar​​ que todos os​​ sujeitos​​ da comunidade escolar estejam​​ compromissados​​ com o novo projeto político pedagógico​​ estabelecido e tenham clareza sobre  suas novas atribuições;

  • instituir​​ grupos​​ de trabalho na escola que se responsabilizem pelas diversas áreas com atividades pedagógicas, articulatórias, comunicativas,​​ mobilizadoras e autônomas,​​ com​​ ​​ monitoramento e avaliação​​ a fim de qualificar o processo;

  • oferecer canais democráticos de ouvidoria​​ e participação​​ de todos os segmentos envolvidos, garantindo que professores, funcionários, familiares e alunos​​ possam​​ sugerir mudanças ou permanências sobre a proposta pedagógica e a gestão da escola, de forma que compartilhem sonhos, desejos e responsabilidades;

  • acompanhar e monitorar permanentemente o programa implementado, possibilitando aos envolvidos a percepção das necessidades de mudança e o reconhecimento dos avanços alcançados;

  • manter a transparência nas questões administrativas partilhando​​ as​​ dificuldades​​ encontradas e a partir de então,​​ convidar a comunidade escolar para ajudar a resolvê-las disponibilizando ainda as​​ planilhas orçamentárias​​ a fim de proporcionar a todos o​​ repensar​​ das ações e os investimentos necessários conjuntamente com a direção;

  • avaliar e construir coletivamente indicadores de qualidade e progresso do programa e indicadores de aprendizagem para todas as ações educativas, inclusive atividades complementares

  • manter bom nível de comunicação com todos os envolvidos no processo divulgando ações e resultados obtidos com a implementação da educação integral;

  • criar oportunidades de inovação possibilitando o​​ acesso a novas referências​​ curriculares e apontar​​ soluções para as novas demandas geradas pelo programa de educação integral;

  • garantir as condições físicas necessárias​​ de infraestrutura​​ para a realização das atividades​​ a serem elencadas como fundamentais e inerentes;

  • ​​ integrar a escola​​ e a comunidade ao seu entorno, participando da vida da comunidade e envolvendo-a em todas as etapas do programa ;

  • Desenvolver parceiras e mobilizar a​​ adesão​​ de diferentes setores da comunidade – empresas, organizações da sociedade civil, serviços públicos, lideranças, moradores, familiares, artistas, entre outros -, de forma a ampliar os espaços e agentes da aprendizagem;

  • conceder​​ horários​​ para a realização de​​ planejamento, apoiar e​​ oferecer condições para que os professores construam trajetos​​ educativos que integrem disciplinas, atividades permanentes e atividades complementares com os saberes dos alunos​​ promovendo​​ o​​ seu desenvolvimento integral.

 

3  ​​​​ CONSIDERAÇÕES FINAIS

As alterações realizadas dentro do espaço escolar, como o programa ensino médio inovador nos trazem a necessidade de refletir sobre elas. Diante de tal panorama educativo, ou seja, a mudança de um ensino centrado no paradigma​​ tradicional para o​​ paradigma​​ emergente que preconiza a totalidade com a educação integral, a gestão escolar pode ter a comunidade escolar como forte aliada nesta tarefa.

​​ 

4 ​​​​ REFERÊNCIAS​​ BIBLIOGRÁFICAS

  • BOMENY, H.. A escola na Brasil de Darcy Ribeiro. In: MAURÍCIO, L. V (org.). Revista Em Aberto, Brasília MEC-INEP, vol. 22, nº 80, abril. 2009, p. 109 a 120.

  • BRASIL. MEC. SEB. Manual operacional de educação integral. Brasília, 2012.

  • BRASIL, MEC/SEB. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Programa Ensino Médio Inovador. Documento Orientador. Brasília: 2013.​​ 

  • BRASIL, Lei 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso: 01/02/2018.

  • PARO, Vitor. et al. A escola pública de tempo integral: universalização do ensino e problemas sociais. Cadernos de Pesquisa, s.l., n. 65, p. 11-20, 1988.

  • TEIXEIRA, Anísio. Educação não é privilégio. Rio de Janeiro: Ed. UFRJ. 1994.

 

1

​​ www.todospela educação.org.com.br

2

​​ Compreende-se por macrocampo um campo de ação pedagógico-curricular no qual se desenvolvem atividades interativas, integradas e integradoras dos conhecimentos e saberes, dos tempos, dos espaços e dos sujeitos envolvidos com a ação educacional

3

​​ WWW.educacaointegral.com.br

4

​​ www.dicionarioinformal.com.br

5

​​ http://www.educacaointegral.org.br

Artigo - PDF
Compartilhar: